CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
Mensagem nº 12018
Aos olhos do tribunal de contas do Estado do Paraná, em resposta a
consulta TC-262554/07, com a relatoria do Conselheiro Hermas Eurides
Brandão no acordão nº 237/08 do Tribunal Pleno, a Diretoria de Contas
Municipais expõe que:
A Diretoria de Contas Municipais, em seu opinativo — Parecer nº 45/07 -, aduz que o direito à
revisão salarial anual, também chamado de reposição ou recomposição, está
constitucionalmente assegurado no artigo 37, X, da Carta Federal, entretanto, entende que é
inconstitucional a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo através de sua
iniciativa, uma vez que é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo a elaboração de projetos
de lei que visem o aumento ou recomposição dos vencimentos dos servidores públicos em
qualquer esfera.
Ressaltou ser este o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apontando decisões em
Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Governador do Estado do Rio Grande
do Sul e do Estado da Paraíba
Outro é o posicionamento do Ministério Público de Contas em seu Parecer nº 20053/07, que
aborda a distinção entre os conceitos de revisão e de reajuste, salientando que enquanto a
revisão é geral, referente às perdas inflacionárias de determinado lapso temporal, o aumento
pode ser setorial, sem que isso implique em quebra da igualdade.
Neste sentido, segundo o MPjTC, não há vedação para a concessão de reajuste,
independente de medida inicial do Poder Executivo, situação esta diversa da revisão, que é
geral e anual e portanto, deve ser igual para todos os servidores Em ambos os casos, salienta
que deve haver lei especifica, observados os demais princípios e limites relativos à
responsabilidade fiscal.
O conselheiro/relator em seu voto comentando o art. 37, X da Constituição
Federal explica que:
A norma constitucional acima transcrita assegura aos servidores públicos a revisão geral
anual, e visa unicamente a recomposição das perdas inflacionárias no período. Não assegura,
portanto, o aumento acima da inflação, este sim, liberalidade da administração, segundo seus
critérios de conveniência e oportunidade
É possível, assim, a concessão de reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo,
independentemente de iniciativa do Poder Executivo, respeitados os requisitos constitucionais
(CF, art 37 Xle Xlll e art. 169, 8 1º) e legais (LRF, art. 22, $ único, | e Lei Eleitoral).
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Releva notar, que esta possibilidade limita-se à concessão de reajuste e não da revisão, para
reposição do poder aquisitivo da moeda, objeto de questionamento do consulente. A revisão
é geral e igual para todos os servidores
No Processo nº TC-2150/2005 o conselheiro relator Marcos Miranda
Madureira cita a instrução Técnica nº 185/2005 da 8º Controladoria Técnica
salientando que:
Faz-se possível a concessão de aumento remuneratório real aos servidores do Poder
Legislativo Municipal, por iniciativa a lei deste próprio Poder.
Neste mesmo processo citado acima o parecer nº 3611/2005 da
Procuradoria de Justiça de Contas é no sentido de:
Com relação ao primeiro questionamento, aplica-se, por simetria, o art. 51, IV da Constituição
Federal, no qual prescreve sobre a possibilidade da concessão de aumento remuneratório real
aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por iniciativa de lei deste próprio Poder.
Com isso nobre edis, é consagrado que o Poder Legislativo tem
competência para conceder aumento real aos seus servidores,
independente da revisão geral anual, que essa sim é de competência do
Poder Executivo.
Em pesquisa realizada no Portal de Transparência das diversas casas
legislativas da nossa região pode observar que a remuneração de nossos
servidores está muito abaixo da média.
A remuneração da função de advogado em nossa casa legislativa é de R$
2.776,34, quando que a média em nossa região é de R$ 5.370,30. O menor
salário encontrado foi de R$ 3.074,00.
Com essa remuneração fica difícil exigir desse servidor que tenha uma
atuação eficiente, pois se recebe o que se paga.
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Nota-se o interesse do nosso advogado com a função pública, procurando
está atualizado para prestar melhor serviço a nos vereadores. Junto ao
tribunal de Contas este profissional fez cerca 09 cursos de qualificação, mais
de 16 participação em cursos de outras instituições.
Para que a remuneração seja condizente com o trabalho realizado nesta
casa, pelo servidor na função de advogado que devemos aprovar O reajuste
real proposto.
Sala da Sessão, em 08 de Fevereiro de 2.018.
CILSO BENEDITO ESTEFANI GERALDO GUMER. DA SILVA
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA JUVENIL DANTAS CARVALHO
LUIZ CAR. TOSHIHICO AOKI ROBERTA G. ARAUJO COSTA
SIDNEI APARECIDO TEIXEIRA SDNEY CANDIDO DA SILVA
VILSON JOSÉ DE PAULA
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Projeto de Lei 12018
SÚMULA. Estabelece realinhamento com reajuste real ao
vencimento do cargo efetivo de advogado classe | do poder
Legislativo do Munícipio de Fênix.
A Câmara de Vereadores de Fênix, Estado do Paraná, com a
Sanção do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
submete à apreciação:
Projeto de Lei
Art. 1º - Altera o Anexo | - Tabela de Vencimentos Iniciais Dos
Cargos Efetivos da lei nº 28/2013, para a cargo de Advogado:
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS |
Classe E Vencimentos |
| R$ 4.500,00
Advogado
| Cargo
|
Parágrafo Único - Fica inalterados os demais cargos.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessão, em 08 de Fevereiro de 2.018.
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e EE UMER. DA SILVA
R DIAS BATISTA VENIL DANTAS CARVALHO
LUIZ CA do ÍHICO AOKI ROBE “ARAÚJO COSTA
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RUA JANGADA. 2s - CAIXA POSTAL TE FONE/FAX (0xx44) 3272- 1454 - CEP 86. 950-000 - CNPJ: 72.452.345/0001-
E-mail: camarafenixDhotrnail.com