MENSAGEM Nº 11/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 11/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Municipio de Fênix realizar as obras de
Infraestruturas Urbanas neste município constantes no objeto do termo de convênio firmado
com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano registrado sob o nº 551/2017-
SEDU. Este empreendimento busca realizar o Pavimentação, Recape Asfaltico, Urbanização
€ Iluminação de algumas ruas e avenidas de nossa cidade.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes,
elevo meus protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 23 de feveireiro de 2018.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Br
a E; Ê Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
e DEAR E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
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Cidade Hobica e Ecológica
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qrEFEIr,
PROJETO DE LEI Nº 11/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue.
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO04 | SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO ME TAS 2018
“xecução de 7.500 m?
avimentação/Recape/Urbanização/
04.007.15.451.0022.1.077. PAVIMENTA ONECARE luminação. Para melhoria da infra-
4.4.90.51.00.00 Pp NICIPIO DE TENDO” o urbana, com reflexo direto Metros quadrados Siro '$ 600.000,00
o condições de trágego e de
CONVENIO Nº 551/2017 - SEDU lidade da â | Í
TOTAL IRS 600.000,00)
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.077
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO Execução de 7.500 m? Pavimentação/Recape/Urbanização/lluminação
PAVIMENTAÇÃOIRECAPEI
P URBANIZAÇÃONLUMINAÇÃO Municipio, CONVENIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 551/2017 - SEDU
Metros quadrados 7.500 R$ 600.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 07 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
SEDU PAVIMENTAÇÃO/RECAPEI 04 7 15 451 0022 1077 4490510000 | 31792 | R$600.000,00
URBANIZAÇÃO/ILUMINAÇÃO
MUNICÍPIO DE FÊNIX - CONVENIO Nº
551/2017 - SEDU
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31792 24,28.99.00.00.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 551/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Redução
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento al do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de fevereiro de 2018.
OEINA SERRANO
FEITO MUNICIPAL
ALT,
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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