materia nº 10/2025

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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 CNPJ: 72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/2025
Súmula: Dispõe sobre a denominação do Paço 
Municipal de Fênix e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa denominar o Paço Municipal de Fênix com o nome do 
ex-Prefeito Cícero Vieira Feitosa, popularmente conhecido como "Cícero Preto", como forma 
de perpetuar sua memória e reconhecer sua relevante contribuição à história política e 
administrativa do Município.
Cícero Vieira Feitosa iniciou sua vida pública como Vereador (1977–1982), atuando 
em defesa das demandas populares e contribuindo para o desenvolvimento local. Foi eleito 
Prefeito Municipal para o mandato de 1983 a 1988, período em que:
a) Idealizou e concretizou a construção do atual Paço Municipal, sede da administração 
pública até os dias atuais, inaugurado em 25 de julho de 1986;
b) Construiu o Estádio Municipal;
c) Realizou melhorias significativas em infraestrutura urbana, saúde e educação.
Após seu mandato, continuou influenciando a vida política local, tendo sua esposa, 
Lourdes Araújo Feitosa, sido eleita Prefeita (1993–1996). Cícero Vieira Feitosa faleceu em 25 
de junho de 2024, aos 80 anos de idade.
Denominar o prédio do Paço Municipal com o nome de Cícero Vieira Feitosa é 
reconhecer aquele que literalmente construiu "a casa do povo fênixense", eternizando sua 
memória na história da cidade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para aprovação deste 
João Vítor de Oliveira Pinha
Vereador
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E-mail: camarafenix@hotmail.com
PROJETO DE LEI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições 
legais conferidas pelo artigo 18, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
Art. 1º Fica denominado "Paço Municipal Prefeito Cícero Vieira Feitosa" o prédio público sede 
da Prefeitura Municipal de Fênix, localizado na Rua Jangada, nº 25, Centro, Município de 
Fênix, Estado do Paraná.
Art. 2º A presente denominação constitui homenagem ao ex-Prefeito Cícero Vieira Feitosa, 
em reconhecimento aos serviços prestados ao Município de Fênix durante sua trajetória 
política e administrativa.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – confeccionar e instalar placa de identificação no prédio objeto desta Lei, contendo a nova 
denominação: "Paço Municipal Prefeito Cícero Vieira Feitosa";
II – realizar as demais providências administrativas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme orçamento vigente ou suplementação 
orçamentária se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de 
novembro de 2025.