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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone/Fax (0xx44)3272-1454 – CEP 86.950-000 – CNPJ:
72.452.345/0001-97 E-mail: camarafenix@hotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO Nº 127/2025
Assunto: Sugere ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos de viabilidade para a
implantação da Guarda Municipal e, em caso positivo, o envio do respectivo Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar a
seguinte Indicação, a ser encaminhada para análise e providências.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Fênix possui uma população de quase 5.000 (cinco
mil) habitantes e que a segurança pública local é realizada pela Polícia Militar, cujo efetivo
atende, paralelamente, a outros municípios da região, verifica-se que, em muitas ocasiões, nossa
cidade fica desprovida de vigilância constante e de capacidade de atendimento imediato às
ocorrências.
A criação de uma Guarda Municipal representa uma medida de notório interesse público
e de grande importância para garantir mais segurança e tranquilidade aos cidadãos fenixenses. A
presença de uma força de segurança focada exclusivamente no âmbito municipal é fundamental
para coibir a criminalidade e proteger a população e o patrimônio público.
A futura Guarda Municipal de Fênix, a ser constituída como instituição de caráter civil,
uniformizada e armada, conforme previsto na Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), terá a função de proteção municipal preventiva. Sua atuação será essencial
para executar o policiamento administrativo ostensivo e preventivo na proteção à população, aos
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bens, aos serviços e às instalações do Município.
É importante ressaltar que, nos termos do art. 42, § 1º, I, da Lei Orgânica do Município, a
iniciativa para a criação da Guarda Municipal é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo.
Diante do exposto, e ciente da relevância do tema para o bem-estar de nossa comunidade,
sugere-se que Vossa Excelência determine aos setores competentes da Administração Municipal a
realização de estudos de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para a implantação da
Guarda Municipal em Fênix.
Caso os referidos estudos demonstrem a viabilidade da proposta, solicita-se, então, que
seja elaborado o correspondente Projeto de Lei para a instituição da Guarda Municipal, com o seu
posterior envio para apreciação e votação por esta Câmara de Vereadores.
Contando com a vossa sensibilidade para com esta importante demanda social, renovo os
votos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Fênix,
11 de dezembro de 2025.
Robinho da Bela Vista
Vereador