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Rua Jangada, 520, Caixa Postal 21, Fone (0xx44) 3272-1454 – CEP 86.950-000
CNPJ: 72.452.345/0001-97
E-mail: camarafenix@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, com base
na anulação parcial de dotações, e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fênix, no uso de suas atribuições
legais, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.1005
01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES
E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
1005 20.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 20.000,00
Art. 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo anterior será coberto
mediante anulação parcial de saldo das seguintes dotações orçamentárias:
01.001.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.1005
Cód. Despesa Descrição Fonte Valor a
Anular (R$)
01.001.01.031.0001.2001.4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
1005 20.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 20.000,00
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos módulos orçamentários no Sistema de
Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, em conformidade com as alterações promovidas
por esta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Fênix, 12 de dezembro de 2025
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente
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