MENSAGEM Nº. 10/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº.10/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a aquisição de máquinas e
implementos agrícolas contemplados no contrato de repasse nº 862205/2017/MAPA, do
convênio celebrado entre o Município de Fênix e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
Tal ação contemplará cerca de 210 famílias de pequenos produtores rurais
que quando necessitam de máquinas agricolas para a realização de serviços em suas
propriedades precisam contratar horas/máquinas de particulares ou de outros produtores
elevando assim o custo de sua produção e a redução de sua renda.
Assim a aquisição de implementos agricolas, destinados a auxiliar estes
pequenos produtores com custo menor que os que são praticados atualmente, incentivará a
diversificação de cultura, o fomento da agricultura familiar e o aumento da renda dos pequenos
produtores.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de feveiro de 2018
Atenciosamente.
REFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fonc: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI NO 10/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 | DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRANÁTICA [| TO lação loBJETIVO MEDEA | RECURSO [ucrAs 20%
NATUREZA DESPESA
lAquisição de um Caminhão Caçamba,
05.001 20.608.0010.1,073. AQUISIÇÃO DE PATRULHA Bascuant, novo tero km, capacidade
4.490.52.0000. p |AGRICOLA MECANIZADA-mínima de 6 m3, Potência mínima de, UNIDADE | 34793 - |R$ 200.000,00
REPASSE Nº 862205/2017 - MAPA [190CV, com ar Condicionado
TOTAL |R$ 200.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA | PROGRAMA PRODESA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FENIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
CONVENIO 1 R$ 200.000,00
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA
MECANIZADA
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2018, conforme discriminação:
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Agricultura 05 Too 2%»
Promoção da Produção 05 001 20 608
| Agropecuária 1
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 20 608 0010
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 [o 2 608 to1o 1073 4490520000 | 31793 | R$ 200.000,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31789 | 24.18.99.11.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO REPASSE Nº 862205-2017-MAPA | R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de feveiro de 2018.
SERRANO
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br