MENSAGEM Nº. 12/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 12/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Municipio de Fênix a cumprir a deliberação
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que destinou os recursos
oriundos das doações do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano de 2017
depositados na conta bancária do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente através da
destinação feita por pessoas fisicas e jurídicas.
O objetivo deste projeto é viabilizar meios orçamentários para que se
possa transferir esses recursos e dar cumprimento a deliberação do CMDCA.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA.
Fênix/PR, em 23 fevereiro de 2018.
Atenciosamente.
MOLINA SERRANO
EITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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sa Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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PROJETO DE LEI Nº 12/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 É FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMÁTICA | mpO 4 UNIDADE FONTE
MATUREZA DESPESA ação OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2018
TRANSFERIR RECURSO
OAÇÕES FEITAS POR PESSOA
[07.003.08.243.0055.5.002. [CONTRIBUIÇÕES E LEGADOSFÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADE:
3.3.70.41.00.00 p IDE ENTIDADES NÁOQUE ASSISTEM A CRIANÇAS UNIDADE 380 R$ 12.567,77
GOVERNAMENTAIS - APAE [ADOLESCENTES DO MUNICIPIO
NIX
TOTAL IR$ 12.567,77
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.5.002.
PROGRAMA | CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - APAE
OBJETIVO
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADES QUE
ASSISTEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FÊNIX
p CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS -
|APAE
1 R$ 12.567,77
UNIDADE
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 12.567,77 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA
E SETE CENTAVOS).
sa Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
CESECLRSS
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.5.002
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 7 3 6 |
Atenção Básica 07 003 08 243 E
Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE o” 003 08 243 0055 5.002 3.3.70.410000 | seo R$ 12587,77
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 12.567,77
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 12.567,77 (DOZE MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - | R$ 12.567,77
EXERCICO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 12.567,77
- please
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ri do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Estaleientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de fevereiro de 2018.
nal Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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CONSELHO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E
DA ADOLESCÊNCIA
PLANO DE AÇÃO - IMPOSTO DE
RENDA
FÊNIX/2017
Rua Pedro Livon, nº 261 — Centro, Fênix — Paraná, CEP: 86950-000, Fone/Fax: (44) 3272-1311
e-mail: apaefenixODbol.com.br “
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FÊNIX
Utilidade Pública Municipal n.º27/97 — Estadual n.º12.534/99 e Federal n.º 50/2001
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome: Escola de Educação Especial Novos Caminhos
Data da Fundação: 09 de Julho de 1997
Mantenedora: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Fênix — Pr.
1.1- TÉNICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Nome- Emiliane Freire de Aguiar
Cargo- Diretora
1.2-POPULAÇÃO ALVO: A população que será beneficiada com o projeto são
as crianças e adolescentes atendidos pela Escola de Educação Especial Novos
Caminhos — APAE de Fênix.
1.3 METAS: Com a implantação do projeto pretendemos atender diretamente
as crianças e adolescentes residentes no município de Fênix devidamente
matriculados na Escola de Educação Especial Novos Caminhos —APAE.
14.4 INTERFACE/PARCERIAS: O referido projeto contará com a parceria do
Senhor Bemard Philippe Marie Phil De Laguiche, e se articulará com a rede
municipal de proteção à criança e ao adolescente, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e Escola Novos Caminhos, APAE de
Fênix.
1.5 CUSTOS/ANO: O custo anual do projeto é de R$ 12,567. 77 (doze mil
quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
2 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
Rua Pedro Livon, nº 261 = Centro, Fênix — Paraná, CEP: 86950-000, Fone/Fax: (44) 3272-1311
e-mail: apaefenixQObol.com.br
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FÊNIX
Utilidade Pública Municipal n.º27/97 — Estadual n.º12.534/99 e Federal n.º 50/2001
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da
Escola de Educação Especial Novos Caminhos, APAE de Fênix, fundada em
09 de julho de 1997 é uma entidade privada, sem fins lucrativos que visa O
atendimento às pessoas com deficiência mental e outras afins nas áreas;
pedagógica, social e terapêutica.
A implantação da Escola de Educação Especial Novos Caminhos,
propiciou o atendimento e a escolarização às pessoas com deficiência que se
encontravam fora do referido processo, com seus direitos pessoais e sociais
violados, considerando o fato de inseridas no ensino regular de acordo com a
Legislação vigente nessa data.
Trata-se de uma associação civil, filantrópica de caráter assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, caráter desportivo e
outros, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, tendo sua sede na Rua
Pedro Livon nº261, município de Fênix- Paraná.
A APAE que atualmente atende há cinquenta e quatro alunos
devidamente matriculados compromete-se com a inclusão social, educacional e
profissional.
O objetivo principal da APAE é promover e articular medidas e ações de
defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com
deficiência a construção de uma sociedade justa e solidária.
3- JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O presente projeto tem como premissa pleitear recursos para
construção de um Parquinho de Diversão, pois nossa instituição de ensino não
possuiu um espaço adequado para recreação de nossos alunos.
Portanto entendemos que a brincadeira é um componente socialmente
construído, que ajuda a criança a entender a si mesma e o universo cultural em
que está inserida, este novo olhar sobre o brincar mostra a importância de
planejarmos ambientes lúdicos adequados ás necessidades e interesses da
criança.
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Nesse sentido o recurso será utilizado para aquisição de brinquedos que
irão auxiliar o desenvolvimento motor e intelectual de nossos alunos.
Nossa instituição apresenta alguns problemas relacionados a higiene
corporal e bucal.
Frente ao exposto elaboramos esse projeto solicitando recursos para
aquisição de brinquedos para o parquinho, visando o atendimento e a
promoção da qualidade de vida das crianças e adolescentes, bem como
extensão deste trabalho com as famílias e responsáveis pelas crianças e
adolescentes.
Pretendemos também realizar uma palestra com pais e alunos, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, com orientações e dicas sobre
higiene corporal e bucal e também alimentação saudável.
Nesse sentido é de suma importância o recurso citado, para aquisição
de brinquedos para o parquinho, pois não possuímos nenhum espaço de
recreação para nossos educandos.
Esse projeto é fruto de uma ampla discussão com a comunidade
interessada, direção, coordenação, pais, professores e equipe técnica, pois o
mesmo vem de encontro às necessidades das crianças e adolescentes com
necessidades especiais que frequentam a APAE de Fênix.
Consideramos a disponibilização do recurso financeiro de suma
importância para a realização das ações mencionadas, pois as mesmas
efetivarão os direitos sociais e individuais das crianças e adolescentes atendidos
por esta entidade.
4- OBJETIVO GERAL
- Criar diferentes situações de aprendizagem nas quais as crianças possam
de divertir, brincar, falar e representar as diferentes brincadeiras.
- Realização de Palestras em parceria com a Secretária de Saúde, sobre
Higiene Corporal, Bucal e Alimentação Saudável.
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4.1- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Diversificar as atividades lúdicas oferecidas aos alunos.
- Compartilhar informações sobre as brincadeiras;
- Conhecer regras sobre algumas brincadeiras;
- Definir as possibilidades de brincadeiras, projetos e sequencias de
atividades ao longo do ano;
- Estimular a criança a brincar, oferecendo-lhe um espaço adequado;
- Realização de Palestras sobre higiene e alimentação saudável;
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
5.1. Recursos do Concedente
Especificação da despesa Mês T Valor Unit. | Valor Total
R$ R$
Aquisição de materiais de | Março/2018 1, 567.77 11, 567.77
construção, (areia, tijolo, cimento,
entre outros) para cercar o
parquinho.
Aquisição de bringuedos para o | Março/2018 11,000. 00 11,000. 00
Parquinho.
Total do Repasse | 12, 567.77
6 - Monitoramento e avaliação
O sistema de avaliação do referido projeto ficará a cargo do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente da equipe técnica da APAE
e da própria clientela interessada.
A avaliação não se dará somente no momento de implantação do projeto,
mas, será um processo contínuo e decisivo no desenvolvimento e efetivação,
pois só assim será possível detectar as deficiências nos serviços prestados,
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va? Utilidade Pública Municipal n.º27/97 — Estadual n.º12.534/99 e Federal n.º 50/2001
permitindo avaliar se os objetivos foram atingidos, tanto quantitativamente,
quanto qualitativamente.
Fênix, 08 de Novembro de2017.
GERSOIR ZARDOSO BAIA
Presidente da APAE
Rua Pedro Livon, nº 261 — Centro, Fênix — Paraná, CEP: 86950-000, Fone/Fax: (44) 3272-1311
e-mail: apaefenix)bol. com.br
ATA Nº 12/2017
Aos vinte e quatro dias do mês.de novembro do ano de dois mil e dezessete, as nove horas,
nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social Rua Jangada Nº 466 no
município de Fênix — Paraná reuniram-se os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, a policial Militar Soldado Vanessa da Polícia Militar de Fênix, e
representantes do Conselho Tutelar a fim de realizar a reunião ordinária mensal. Luciana
Micolajunas deu inicio a reunião agradecendo a presença de todos, após deu inicio a reunião
falando sobre o Plano de Ação apresentado pela APAE referente a doação de imposto de
renda, sendo o valor de R$ 12.577,00, que será utilizado para ampliação e na compra de um
parquinho, após passar aos conselheiros todos aprovaram por unaminidade. Na sequência foi
feito a discussão referente ao uso de drogas descontrolado, a questão do tráfico de drogas no
município de Fênix e mais especificamente na Vila Verde após a Senhorita Camila Paiva Scalada
relatou que nos atendimentos realizados no S.C.FV do município teve relatos de adolescentes
e demais pessoas que informaram abuso de crianças e adolescentes referente a trafico de
drogas, em seguida a Sr Vanessa informou os tramites do judiciário, a conselheira tutelar Sra.
Miriam relatou que quando precisa realizar atendimento tem tido dificuldade por receber
ameaças em alguns atendimento. A conselheira e moradora da Vila Verde Sra. Dulcineia
relatou que o trabalho de grupo realizado pelo CRAS surtiu efeito positivo, após a Sra. Luciana
passou aos conselheiros que após estruturar a prédio da escolinha onde será realizado um
atendimento em contraturno social De uma forma geral, o Conselho Tutelar, o CRAS, o
Conselho Tutelar e Órgão Gestor, sinalizam extrema preocupação com as inúmeras situações
de violação de direitos aos quis estão expostas as crianças e adolescentes residentes na Vila
Verde e pontuam a necessidade de medidas urgentes visando a efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes. Os conselheiros decidiram em encaminhar um ofício para o Ministério
Público, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário solicitando o aumento de efetivo com
urgência, solicitação de mandato de busca pois fora relatado que existem pontos de comercio
de droga no local. Além de pedido ao executivo para estruturação com urgência do espaço
para o Contra Turno Social. Em seguida informou aos conselheiros que o no dia oito de
dezembro, no Recanto do Caetano vai ser realizado a capacitação dos conselheiros, sendo o
horário de saída as oito horas e previsto para começar as oito e meia e término meio dia. Sem
mais nada a tratar, eu Welder Cristian do Lago Calixto, secretário executivo deste Conselho
lavrei a presente ata, que será lida, aprovada e assinada pelos presentes.
AS
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