MUNICÍPIO DE FÊNIX
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MENSAGEM Nº. 30/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores desta Casa, o
Projeto de Lei nº. 30/2025 que abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente para possibilitar a execução de despesas que se tornaram insuficientes ou que não
foram consignadas no orçamento vigente.
Assim conforme a solicitação, encaminho o referido projeto em caráter de
URGÊNCIA, com a finalidade de atender a execução das referidas despesas o mais rápido
possível.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de dezembro de 2025.
EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
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PROJETO DE LEI NO 30/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as
metas prioritárias da LDO 2023, na LOA 2025 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 28/2021, para execução no Exercício de 2024
conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 01 CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE 01001 CAMARA MUNICIPAL
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2022
01.001.01.031.0001.2.001
3.1.90.94.00.00 A
MANUTENÇÃO E
ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
Manter as atividades legislativas UNIDADE 01005 R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
ORGÃO 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09003 DIVISAO DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS 2022
09.003.18.541.0033.1.016
4.4.90.61.00.00 A
Implantação de Aterro
Sanitário e ou Centro de
Triagem
Implantar aterros sanitários, ou centro de triagem e
separação do lixo comum para a reciclagem e
destinação final conforme plano municipal de
gerenciamento dos residos sólidos
UNIDADE 01001 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, fica também autorizada a incluir meta na Lei 31/2024 de 22
de outubro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 01.001.01.031.0001.2.001
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO
OBJETIVO MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA
MUNICIPAL
ATIVIDADE UNIDADE 1 R$ 20.000,00
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541.0033.1.016
PROGRAMA Proteção ao Meio Ambiente
OBJETIVO Implantar aterros sanitários, ou centro de triagem e separação do lixo comum para a reciclagem e
destinação final conforme plano municipal de gerenciamento dos residos sólidos
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A Implantação de Aterro Sanitário e ou Centro
de Triagem
ATIVIDADE UNIDADE 1 R$ 100.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Suplementar destina-se ao reforço de
dotação orçamentária visando atender despesas consideradas insuficientes no Orçamento
do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 01.001.01.031.0001.2.001
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Legislativa 01 001 01
Ação Legislativa 01 001 01 031
PROCESSO LEGISLATIVO 01 001 01 031 0001
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL
01 001 01 031 0001 2.001 3.1.90.94.00.00 01005 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541.0033.1.016
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Gestão Ambiental 09 003 18
Preservação e Conservação
Ambiental
09 003 18 541
Implantação ao Meio Ambiente 09 003 18 541 0033
Implantação de Aterro Sanitário e ou
Centro de Triagem
09 003 18 541 0033 2.021 3.3.72.39.00.00 01000 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado
recursos com base no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 72.506,00 (Setenta e dois mil, quinhentos e seis reais)
dividido por fonte de recursos conforme abaixo:
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 01.001.01.031.0001.2.001
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Legislativa 01 001 01
Ação Legislativa 01 001 01 031
PROCESSO LEGISLATIVO 01 001 01 031 0001
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL
01 001 01 031 0001 2.001 4.4.90.52.00.00 01005 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 10.001.99.999.0099.2.099
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 10 001 99
Atenção Básica 10 001 99 999
Sistema de Saúde 10 001 99 999 2099
E.P. IMPOSITIVA 01; 03; 04; 06/2022 -
CONSTRUÇÃO DE COBERTURA
PARA VEÍCULOS DA UBS
10 001 99 999 2099 0.002 9.9.99.99.00.00 9999 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITO MUNICIPAL