Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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PROJETO DE LEI NO 13/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE
RECURSO METAS
2018
04.007.26.782.0004.1067.
4.4.90.52.00.00 p
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS/
EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
Adquirir veículos/equipamentos
rodoviários para o Município de
Fênix com recursos a Fundo
Perdido, dando assim mais
segurança, economicidade e
agilidade nos no deslocamentos
de funcionários municipais na
realização de suas atividades
UNIDADE 31794 R$ 150.000,00
04.007.26.782.0004.1067.
4.4.90.52.00.00 p
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS/
EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
Adquirir veículos/equipamentos
rodoviários para o Município de
Fênix com recursos a Fundo
Perdido, dando assim mais
segurança, economicidade e
agilidade nos no deslocamentos
de funcionários municipais na
realização de suas atividades
UNIDADE 01000 R$ 10.000,00
TOTAL R$ 160.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
PROGRAMA
Administração Publica
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS /EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CONVÊNIO 743/2017 SEDU
160.000,00
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONVÊNIO 743/2017 SEDU
VEÍCULO UNIDADE 1 R$ 160.000,00
Art. 3º – Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0004.1067.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Transporte
04 007 26
Transporte Rodoviário
04 007 26 782
Administração Publica 04 007 26 782 0004
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM
RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II -
LIVRE
04 007 26 782 0004 1.067 4.4.90.52.00.00 31794 R$ 150.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM
RECURSOS DO SEDU-2013-PAM II -
LIVRE
04 007 26 782 004 1067 4.4.90.52.00.00 0100 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 160..000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como
base o Excesso e a Anulação de Dotação Orçamentaria, de acordo com o Artigo 43, §
1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
24.28.99.00.00.00 31794 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS SEDU
743/2017
R$ 150.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 150.000,00
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Redução
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
FONTE DESCRISÃO VALOR
04.007.04.122.0028.2012
4.4.90.51.00.00
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.000,00
Art. 5
o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, 02 de março de 2018
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MENSAGEM Nº.13/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, em
regime de urgência, o Projeto de Lei nº. 13/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências. Haja vista que temos pouco prazo para cumprir os tramites de licitação.
Tem o presente projeto a finalidade da abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar a aquisição de 1 novo veículo, vindo assim ao encontro das
necessidades do nosso município.
A aquisição deste veículo será com recursos financeiros do convênio firmado com o
Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDU, que nos
repassará a título de Fundo Perdido, e com contrapartida do Município para tal aquisição, necessitando
apenas da disponibilidade orçamentária para tal feito.
Informo ainda que os recursos são provenientes do Convênio SEDU – 743/2017,
que foram disponibilizados ao Município de Fênix, para ser utilizado para investimentos em transporte,
renovando assim parte de sua frota.
Fênix/Pr, em 02 de março de 2018.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.