TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSONS: 262476/16
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FÊNIX
INTERESSADO: EDWALDO GOMES DE SOUZA
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 504/17 - Primeira Câmara
Poder Executivo do Município de Fênix. Exercício
Financeiro de 2015. Resultado Financeiro Deficitário das
fontes não vinculadas a programas, convênios,
operações de crédito e RPPS, correspondendo a 3,81 %.
Parecer Prévio pela Regularidade das Contas com
Ressalva.
| RELATÓRIO
Tratam os autos da prestação de contas anual do Poder Executivo
do Município de Fênix, referente ao exercício financeiro de 2015, de
responsabilidade do senhor Edwaldo Gomes de Souza, prefeito no período de
01/01/2013 a 31/12/2016.
Preliminarmente, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por
intermédio da Instrução nº 3.795/16 (peça 12), manifestou-se pela intimação do
gestor das contas em razão de restrição que enseja pela emissão de parecer prévio
pela irregularidade das co ntas.
Oportunizado o contraditório!, o interessado apresentou
esclarecimentos e novos documentos por intermédio de Petição?.
Diante do resultado financeiro de fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de crédito e RPPS, no exercício de 2015, com
déficit no valor de R$ 520.710,55 (quinhentos e vinte mil, setecentos e dez reais e
cinquenta e cinco centavos), correspondendo a 3,81%.
O gestor das contas Edwaldo Gomes de Souza em sede de
contraditório, informou que “(...) apesar de o Município não ter conseguido manter a
DO —
* Certidão de Comunicação Processual Betrônica rP 7179/16 (peça 14).
2 Petição Intermediária nº 694066/16 (pela 16 e 17).
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situação superavitária acumulada no exercício de 2015, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), os números não demonstram retrocesso
fiscal e apesar do déficit apresentado no encerramento do exercício Financeiro de
2015, considerando também o fator peculiar do Município de Fênix referente ao
ICMS ecológico, considerando o cumprimento das obrigações constitucionais com
saúde e educação e o déficit de 27,21% do exercício de 2012, pode se concluir estar
dentro da normalidade.” (peça 17, pág.6).
Entretanto, a unidade técnica observou que o Município aumentou o
déficit financeiro nas fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de
créditos e RPPS.
Ainda, a unidade técnica, argumentou que a Lei Complementar nº
101/00 estabelece para a efetividade da gestão fiscal responsável, a observância,
entre outros, dos princípios do planejamento e do equilíbrio das contas públicas.
Que como forma de proteção do princípio do equilíbrio fiscal, a Lei de
Responsabilidade Fiscal encarregou a Lei de Diretrizes Orçamentaria de exercer
diversas funções, destacando-se a destinada a dispor sobre o equilibrio entre
receitas e despesas e a pertinente à definição de critérios e formas de limitação de
empenho, na iminência de a arrecadação tender a não suportar as metas de
resultado primário e nominal previstas para o exercício.
Em complementação prática, informou que o artigo 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal determina o contingenciamento de emissão de empenhos
se percebido, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais. Por esse mecanismo, o Poder Executivo tinha a
responsabilidade de expedir ato próprio no montante necessário, nos trinta dias
subsequentes, limitando a emissão de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios que teria que fixar na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.
Assim, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por intermédio
da Instrução nº 1.006/17 (peça 18), manifestou-se pela emissão de parecer prévio
pela irregularidade das contas em razão do resultado financeiro de fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e RPPS, com déficit no
exercício de 2015, no valor de R$ 520.710,55 (quinhentos e vinte mil, setecentos e
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dez reais e cinquenta e cinco centavos), correspondendo a 3,81%, contrariando o
disposto no artigo 1º, 8 1º, 9º e 13 da Lei Complementar 101/2000º, sugerindo
aplicação da multa do artigo 5º, Ill, e $ 1º da Lei Federal nº 10.028/2000* ao gestor
Edwaldo Gomes de Souza.
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
3.166/17 (peça 19), manifestou-se pela emissão de parecer prévio pela regularidade
das contas com ressalva acompanhando precedentes deste Tribunal que tem aceito
como limite para o déficit até 5%. Adicionalmente sugeriu aplicação da multa do
artigo 5º, III da Lei 10.028/00 ao gestor Edwaldo Gomes de Souza.
Il. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Preliminarmente, em que pese a Coordenadoria de Fiscalização
Municipal apontar irregularidade das contas diante do déficit das fontes não
vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e RPPS no valor de R$
520.710,55 (quinhentos e vinte mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco
centavos), considerando que este valor corresponde a 3,81%, com base nos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acompanhando precedentes
deste Tribunal que tem aceito como limite para o deficit até 5%, converto a
irregularidade em ressalva.
Ainda, afasto a multa sugerida pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal e pelo Ministério Público de Contas ao gestor Edwaldo Gomes de Souza,
* LeiComplementar nº 101/2000. Estabelece normas de finanças públicas vokadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas vokadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capitulo Ildo Titulo Vida Constituição.
$ 1º A responsabikiade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Art. 9º. Se verticado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo
os critérios fxados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com a especiicação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
* Lei 10.028/2000. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nê 1.079, de 10 de abri de
1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967
Art. 5º. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
Ill — deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições
estabelecidos em lei;
ps
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por entender que a multa do artigo 5º, Ill, e 8 1º da Lei Federal nº 10.028/2000 é
extremamente onerosa, penalizando o gestor de maneira desproporcional.
Diante do exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Fenix,
RESSALVANDO o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de crédito e RPPS no valor de R$ 520.710,55
(quinhentos e vinte mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos),
correspondendo a 3,81%, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade e acompanhando precedentes deste Tribunal.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos à
Coordenadoria de Execuções para o registro pertinente.
Após, ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Fênix, nos termos do artigo 217-A & 6º do Regimento
Interno* - TCE/PR.
Realizados os registros pertinentes, com fundamento no artigo 398,
8 4º do Regimento Interno? - TCE/PR determino o encerramento do processo e O
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arq uivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
| — Emitir Parecer Prévio recomendando o julgamento pela
REGULARIDADE das contas do Poder Executivo do Município de Fenix,
$ 1º A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der
causa, sendo o pagamento da mukta de sua responsabilidade pessoal.
S Art. 217-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juizo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do
Poder een Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente
para o julgamento.
$ 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para O julgamento das contas,
ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para à consulta pública no sitio do Tribunal
na internet.
* Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para
a sua guarda e disponibilkzação.
5 4º Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e recomendações, após as devidas
anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão encerrados, mediante despacho do Relator.
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RESSALVANDO o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas a
programas, convênios, operações de crédito e RPPS no valor de R$ 520.710,55
(quinhentos e vinte mil, setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos),
correspondendo a 3,81%, com base nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade e acompanhando precedentes deste Tribunal;
|l — determinar, depois de transitada em julgado a decisão, O
encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execuções para O registro
pertinente; após, ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Fênix, nos termos do artigo 217-A $ 6º do Regimento
Interno” - TCEIPR;
|Il — determinar, depois de realizados os registros pertinentes, com
fundamento no artigo 398, $ 4º do Regimento Interno? - TCE/PR, o encerramento do
processo e O encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas VALERIA BORBA.
Sala das Sessões, 3 de outubro de 2017 - Sessão nº 36.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
iii
7 Art. Z17-A. Pelo parecer prévio o Tribunal manifesta seu juizo acerca das contas de governo prestadas pelos Chefes do
Poder Executivo Estadual e Municipal, que serão encaminhadas, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo competente
para o julgamento.
5 6º Após o trânsito em julgado, a decisão será comunicada ao Poder Legislativo competente para O julgamento das contas,
ficando o parecer prévio e demais documentos constantes do processo disponíveis para a consulta pública no sítio do Tribunal
na internet.
? Art, 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para
a sua guarda e disponibilização.
$ 4º Os processos julgados regulares com ressalvas, ou contendo determinações e recomendações, após as devidas
anotações e cumprimento das eventuais comunicações, serão encerrados, mediante despacho do Relator.
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