materia nº 2/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
REQUERIMENTO Nº 02/2026
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente com fundamento no art. 82, inciso XXVI, c/c art. 151, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem, após deliberação do Plenário, o
encaminhamento de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as
seguintes informações:
1. DOS FATOS
Considerando a edição da Lei Municipal nº 27/2025, que instituiu o pagamento de
abono natalino aos servidores do Poder Executivo;
Considerando a existência de contratos administrativos de prestação de serviços na
área da saúde, especialmente aqueles firmados por meio de credenciamento de pessoas
jurídicas para fornecimento de profissionais de enfermagem em regime de plantão;
Considerando a necessidade de fiscalização quanto à correta aplicação dos recursos
públicos e à legalidade dos pagamentos realizados pela Administração;
2. DOS QUESTIONAMENTOS
Requerem-se que sejam prestadas as seguintes informações:
a) Foi realizado pagamento de abono natalino, no exercício de 2025, a trabalhadores
vinculados a empresas terceirizadas contratadas pelo Município?
b) Em caso positivo, qual foi o fundamento legal e contratual utilizado para a realização de
tais pagamentos?
c) O pagamento foi realizado diretamente aos profissionais ou por intermédio das empresas
contratadas?
d) Houve previsão no edital, contrato administrativo ou termo aditivo autorizando o
pagamento de valores a título de abono natalino às empresas contratadas?
RT
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E-mail: camarafenixQQhotmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
e) Qual o valor total despendido pelo Município a esse título, discriminado por contrato,
empresa e período?
f) Encaminhar cópia dos contratos administrativos, eventuais termos aditivos, notas de
empenho, liquidação e pagamento relacionados ao objeto em questão;
9) Informar se houve orientação ou parecer jurídico que embasou eventual pagamento,
encaminhando cópia integral do respectivo parecer.
3. JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade o exercício da função fiscalizadora do
Poder Legislativo, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos
praticados pela Administração Pública Municipal.
Termos em que,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2026.
(de
Vereador MARCOS ROBERTO
Cador cam AGAS DE SOUZA
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