MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
OFÍCIO GAB/PM Nº 125 /2026 Fênix, em 05 de maio de 2026
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho à elevada consideração dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 que altera a Lei
Complementar nº 19, de 27 de setembro de 2023, a qual dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração
Pública Direta do Município de Fênix, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A referida alteração tem por finalidade adequar o número de vagas do
Quadro de Pessoal Efetivo, a fim de atender às atuais necessidades da Administração
Municipal.
Antecipando agradecimentos pela atenção dispensada, apresento a Vossa
Excelência, na oportunidade, renovados protestos de elevada consideração e
apreço.
Cordialmente,
ú
Euripedes Moliha Tasca Junior
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Joaquim Rodrigues Novo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2026
SÚMULA. Altera a Lei Complementar nº 19, de 27 de
setembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da
Administração Pública Direta do município de Fênix,
Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
Projeto de lei Complementar:
Art.1º Ficam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo de Auxiliar de Secretaria,
constante do Anexo Il — Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19,
de 27 de setembro de 2023, passando o total para 09 (nove) vagas.
Art.2º Fica acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Técnico em Contabilidade,
constante do Anexo Il - Quadro de Pessoal Efetivo da Lei Complementar nº 19,
de 27 de setembro de 2023, passando o total para 03 (três) vagas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Euripedes Lc Junior
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 14/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores.
Submetemos à elevada apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto
de Lei Complementar nº 14/23026, que visa à alteração do quantitativo de vagas
de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Município de
Fênix, especificamente para os cargos de Auxiliar de Secretaria e Técnico em
Contabilidade.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar o
número de vagas do Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Fênix às
demandas administrativas atualmente existentes.
A presente medida fundamenta-se nos seguintes pilares de interesse
público:
1. Do Reequilíbrio do Quadro Funcional (Auxiliar de Secretaria):
Historicamente, o Município de Fênix contava com um quantitativo de auxiliares
de secretaria estabelecido pelas Leis Municipais nº 52/2007 e nº 32/2010, que
atendiam satisfatoriamente às demandas das diversas unidades administrativas.
Todavia, com o advento da Lei Complementar nº 19/2023, houve uma revogação
desses diplomas e uma redução drástica para apenas 05 (cinco) vagas.
A prática administrativa demonstrou que tal redução comprometeu a
celeridade dos serviços, especialmente nas unidades escolares e secretarias de
departamentos da saúde e assistência social, onde o volume de processamento
de documentos e a alimentação de sistemas oficiais de controle cresceram
exponencialmente. A criação de 03 (três) novas vagas visa, portanto, restaurar
a capacidade operacional do Município, garantindo o mínimo de suporte
administrativo necessário para a eficácia das políticas públicas.
2. Da Especialização e Rigor Fiscal (Técnico em Contabilidade): No que
tange ao cargo de Técnico em Contabilidade, a proposta de ampliação de 01
(uma) vaga justifica-se pelo aumento da complexidade das prestações de contas
públicas. As exigências dos órgãos de controle externo (Tribunal de Contas do
Estado e da União) e a gestão de convênios e programas nas áreas de
Educação, Saúde e Assistência Social demandam um corpo técnico robusto e
especializado, com qualificação técnica. A conformidade com as normas
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.go
contábeis vigentes é condição sine qua non para a captação de recursos e para
a lisura da gestão fiscal, o que torna o reforço deste setor uma medida de
prudência e responsabilidade administrativa.
Cumpre destacar que conforme já citado acima a Lei Complementar nº
19, de 27 de setembro de 2023, promoveu a restruturação dos cargos públicos
municipais, fixando quantitativos iniciais de vagas. Entretanto, após a análise das
necessidades administrativas, verificou-se que equivocadamente foi reduzido a
quantidade de vagas previsto para o cargo de auxiliar de secretaria, e que tal
insuficiência diante do aumento da demanda por serviços públicos e da
necessidade de garantir maior eficiência na atuação administrativa tem
acarretado certos transtornos.
Nesse contexto, a presente proposta busca compatibilizar o quantitativo
de vagas com a realidade funcional do Município, possibilitando o adequado
provimento dos cargos públicos mediante concurso público, em estrita
observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, bem como à continuidade do serviço
público.
Em atendimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), registra-se que a criação das vagas
ora proposta implica aumento de despesa, uma vez que o provimento dos cargos
dependerá de ato futuro da Administração com a nomeação, condicionado à
conveniência e oportunidade, bem como à disponibilidade orçamentária e
financeira.
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro acompanha este projeto
bem como deverá acompanhar as eventuais nomeações, elaborado previamente
à prática de cada ato de provimento, conforme exigido pela legislação vigente,
sendo devidamente demonstrada a compatibilidade da despesa com:
«a Lei Orçamentária Anual (LOA);
«o Plano Plurianual (PPA);
«a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ressalta-se, ainda, que o Município observa rigorosamente os limites de
despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, não havendo comprometimento do equilíbrio fiscal nem
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixQfenix.pr.gov.br
risco de extrapolação dos limites legais, conforme demonstrativo do fechamento
do mês de janeiro de 2026 (anexo).
Dessa forma, resta evidenciado que o presente Projeto de Lei
Complementar atende plenamente às exigências da legislação fiscal vigente,
garantindo responsabilidade na gestão dos recursos públicos e segurança
jurídica ao ato administrativo.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Complementar à
apreciação desta Casa Legislativa, confiando em sua aprovação pelos Nobres
Vereadores, por se tratar de matéria de relevante interesse público e
administrativo.
Respeitosamente,
Eurípedes ra Junior
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Joaquim Rodrigues Novo
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixODfenix.pr.gov.br
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA
CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA (Art. 16º, Il da
LRF)
CALCULO IMPACTO ALTERAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 14/2026
|) PREMISSAS
A criação de novas vagas de cargos de natureza efetiva, para atender as
necessidades do município de Fênix, a ser incorporados na tabela de
vencimentos de que trata a Lei Municipal 19/2023 após aprovação do projeto de
lei municipal nº 14/2026 no exercício financeiro de 2026 sob regime estatutário.
Il) METODOLOGIA DE CÁCULO
A)GASTOS MENSAIS COM A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES
Nº Vencimento | Vencimentos | 13º Salário | 1/3 Férias | Encargos INSS
E us E
Auxiliar de Secretaria R$ 1.615,78 R$6.463,12 | R$538,59 | R$179,51 | Rstsioss | R$ 8.700,77
Técnico em
e [o] R$ 3.359,57 | R$3.359,57 | R$279,96 | R$93,31 | R$789,87 | R$4.522,72
TOTAL GERAL RR R$9.82269 | R$818,56 | R$272,83 | R$2.309,42 | R$ 13.223,49
Fonte: Departamento de Recursos Humanos e edital concurso 01/2024
Memória de Cálculo
13º salário = (Remuneração / 12)
Férias = (Remuneração / 12) * 33,33%
Encargos Estatutários INSS = (Remuneração + 13º salário + férias)*21,16%
B)GASTOS ANUAIS COM A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES
Especificação Gastos Mensais Exercícios
2026 2027 2028
Pessoal e Encargos Sociais R$ 13.223,49 R$ 92.564,43 R$ 165.029,16 R$ 171.646,83
223, 564, 165.029,16 R$ 171.646,83
TOTAL R$ 13.223,49 R$ 92.564,43 R$ $
Fonte: Departamento de Recursos Humanos.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/mercado-eleva-previsao-da-inflacao-para-504-este-ano
Memória de Cálculo
Exercício de 2026 = 13.223,49 x 7 meses = R$ 92.564,43
Exercício de 2027 = 13.223,49 x 12 meses x 4,00% (INPC) = R$ 165.029,16
Exercício de 2028 = (165.029,16 / 12) = 13.752,43 x 12 meses x 4,01% (INPC) = R$ 171.646,83 db
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
C) DEMONSTRATIVO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Especificação Exercícios
2026 2027 [2028
pi es Déficit Financeiro do Exercício 10.376.584,80 9.753.989,71 9.266.290,23
2- Receita prevista 38.000.000,00 39.520.000,00 41.104.752,00
3- Disponibilidade Financeiro (2+1) 48.376.584,80 49.273,989,71 50.371.042,23
4- Impacto Atual 92.564,43 165.029,16 171.646,83
5- Custo Total do Evento 92.564,43 165.029,16 171.646,83
6- Impacto Orçamentário (5/2) 0,24% 0,42% 0,42%
7- Resultado Financeiro (5/3) 0,19% 0,33% 0,34%
Obs: Superávit Financeiro apurado em 31/12/2025 / Projeção da receita para 2027 com base na projeção do INPC para o exercício de 2027
de 4,00% / Projeção de superávit financeiro (-6%) a.a considerando o aumento dos gastos com folha e para o exercício de 2028 de 4,01% /
Projeção de superávit financeiro (-6%) a.a.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-05/mercado-eleva-previsao-da-inflacao-para-504-este-ano
D) DEMONSTRATIVO DO IMPACTO SOBRE OS LIMITES LEGAIS DA LRF
REALIZADA PREVISTA
fev/ 2026
2026 2027 2028
1- Receita Corrente Líquida Ajustada 40.191.128,60 | 40.950.740,93 | 41.646.903,53 | 42.479.841,60
2- Despesa Pessoal p/ Apuração do Limite 17.537.562,00 | 17.537.562,00 | 18.239.064,48 | 18.970.450,97
3- Percentual de Gastos c/ Pessoal (2/1) 43,64% 42,83% 43,79% 44,66%
4- CUSTO DA CONTRATAÇÃO 92.564,43 165.029,16 171.646,83
5- impacto da Contratação (4/1) 0,23% 0,40% 0,40%
| 6- GASTO TOTAL COM PESSOAL (2+4) 17.537.562,00 | 17.630.126,43 | 18.404.093,64 | 19.142.097,80 |
7- Impacto da Despesa com Pessoal (6/1) 43,64% 43,05% 44,19% 45,06%
Nota: Os valores informados da Receita Corrente Líquida e Despesa com Pessoal de fevereiro de 2026 foram extraídos do
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Outrossim, informamos que os valores projetados para a Receita Corrente Líquida ao final do exercício de 2026 e os anos
seguintes, foram feitos com base na projeção do PIB (2026 — 1,89%, 2027 — 1,70% e 2028 — 2,00%) considerando a
previsão do novo cálculo da RCL — e da Despesa com Pessoal e Encargos projetada com base na previsão da inflação
para o exercício atual e dos dois seguintes, levando em conta os valores já projetados.
https://agenciabrasil.ebc, com. briradioagencia-nacional/economia/audio/2026-05/boletim-focus-projecao-da-inflacao-sobe-
para-504-e-pib-para-189
E) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2024, PARA A FOLHA DE
PAGAMENTO E DOS NOVOS.
ESPECIFICAÇÃO FONTES DE FOLHA DE PAGAMENTO
RECURSOS
ORÇAMENTO PREVISÃO PARA DIFERENÇA
ATUALIZADO 2026
1.P IeE Sociai Livres e 17.537.562,00 14.977.366,00 (2.560.196,00)
- Pessoal e Encargos Sociais Vinculados
IMPACTO DA DESPESA COM 17.537.562,00 14.977.366,00 | (2.560.196,00)
PESSOAL
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CNPJ: 76.950.021/0001-30
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rua Jangada, nº 25 - Centro, Fênix - Paraná - CEP 86950-000
Fone (44) 3272-8000 - pmfenixOfenix.pr.gov.br
II)CONCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO COM PPA, LDO E LOA
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LRF, que a Criação,
Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação Governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, e é compatível
com a LDO e PPA, embora seja necessário a suplementação das devidas
dotações conforme autorização dada pela Lei Orçamentária 37/2025 (LOA —
2026).
Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 05 de maio de
2026.