MENSAGEM Nº. 17/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa
Casa, o Projeto de Lei nº. 17/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional especial
no orçamento vigente para possibilitar o Município de Fênix realizar a complementação de
aquisição de máquinas e implementos agrícolas contemplados no contrato de repasse nº
833443/2016/MAPA, objeto do processo nº 2613.1033576-63/2016 do convênio celebrado
entre o Município de Fênix e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Tal ação contemplará cerca de 210 famílias de pequenos produtores rurais
que quando necessitam de máquinas agrícolas para a realização de serviços em suas
propriedades precisam contratar horas/máquinas de particulares ou de outros produtores
elevando assim o custo de sua produção e a redução de sua renda.
Assim a aquisição de implementos agrícolas complementando os já
adquiridos, e destinados a auxiliar estes pequenos produtores com custo menor que os que são
praticados atualmente, incentivará a diversificação de cultura, o fomento da agricultura familiar
e o aumento da renda dos pequenos produtores.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres Vereadores,
antecipadamente agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus
protestos de estima e consideração.
Fênix/PR, em 19 de abril de 2018.
Atenciosamente.
ALTAIRMOLINA SERRANO
PRÉFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 17/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2018, bem como as metas
prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu, Prefeito
Municipal, sancionarei a seguinte:
LE JE, Dj;
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO oii
UNIDADE FONTE
MEDIDA RECURSO |METAS 2018
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE
sui um IDH-M de 0,736, com uma população
le aproximadamente 4.900 habitantes sendo que
ldestes 1.500 vivem na área rural, em distritos e
05.001.20.608.0010.1.074 de pie é its Prexalo A Bida [desses atas [Ut or
4:480.52.00.00. p EQUIPAMENTOS ral vivem da agricultura e são pequenos
AGRÍCOLAS - REPASSE! rodutores, que quando necessitam de máquinas
Nº 833443/2016 - MAPA igrícolas precisam pagar horas/máquinas pai
rticulares ou outros produtores que possue:
is implementos. Tal aquisição beneficiará cerc
Ide 210 famílias de pequenos produtores rurais.
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE
sui um IDH-M de 0,736, com uma população
le aproximadamente 4.900 habitantes sendo que
UNIDADE 31789 | |R$ 22.970,03
tes 1.500 vivem na área rural, em distritos e
AQUISIÇÃO E 00 vive | trito
las rurais. Muitos destes habitantes da zon:
05.001.20.608.0010.1.074. MÁQUINAS ral vivem da agricultura e são pequenos
4.4.90.52.00.00. p Petro el rodutores, que quando sitam de máquina UNIDADE 01000 IR$ 1.400,00
Nº 833443/2016 - MAPA sie precisam pagar horas/máquinas para
|particulares ou outros produtores que possue!
tais implementos. Tal aquisição beneficiará cerci
lde 210 famílias de pequenos produtores rurais.
TOTAL IR$ 24.370,03
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.074
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
R$ 24.370,03
CONVENIO
QUISIÇÃO DE MÁQUINAS
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. UNDADE
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Q fenix.pr.gov.br
Especial no valor de R$ 24.370,03 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS
CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO
Agricultura
Promoção da Produção
Agropecuária
001
001
PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
608
PROGRAMA DE FOMENTO A
AGRICULTURA
dm
001
608
0010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
001
608
0010
1.073
44.90.52.00.00
31789
R$ 22.970,03
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.52.00.00 | 01000 | R$ 1.400,00
TOTAL GERAL
R$ 24.370,03
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, provenientes do superávit financeiro e cancelamento parcial de dotação no valor de R$
24.370,03 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E TRES CENTAVOS) conforme
abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA | VALOR |
31789 CONVENIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA - | R$ 22.970,03
EXERCICO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 22.970,03 |
ANULAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.002.18.541.0035.1.014
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
Gestão Ambiental 05 002 18
Preservação e Conservação 05 002 18 541
Ambiental
Sementes e Mudas 05 002 18 541 0035
AMPLIAÇÃO E/OU 05 002 18 541 0035 1014 4490.520000 | 01000 | R$ 1.400,00
REMODELAÇÃO DO VIVEIRO DE
MUDAS
TOTAL GERAL R$ 1.400,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO -
Orçamentárias e PPA —
Plano
Plurianual
de
Investimentos
Lei de Diretrizes
considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
ontas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ço Municipal de Fênix, em 19 de abril de 2018.
LINA SERRANO
EITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
06/04/2018 Zimbra
Zimbra gmcQfenix.pr.gov.br
De : gigovmrúcaixa.gov.br Qui, 29 de mar de 2018 17:33
Assunto : Ofício Eletrônico Caixa nº 01511-2018-E — Contrato 1033576-63 - Aprovação de reprogramação 421 anexo
Para : 'pmfenixQfenix.pr.gov.br' <pmfenixQfenix.pr.gov.br>, 'contabilidadeOfenix.pr.gov.br'
<contabilidadeofenix.pr.gov.br>, 'gabineteOfenix.pr.gov.br' <gabineteOfenix.pr.gov.br>,
'siconvOfenix.pr.gov.br' <siconvOfenix.pr.gov.br>, 'gmeQfenix.pr.gov.br'
<gmcQfenix.pr.gov.br>
CAIXA
Caixa Econômica Federal — GIGOV/MR
R. Santos Dumont, 2881 - Centro - -
87.013-050 - Maringá / PR
Ofício Eletrônico Caixa nº 01511/2018-E - GIGOV/MR
Maringá, 29 de março de 2018
A Sua Excelência o Senhor
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal de FENIX / PR
R. Jangada, 25
86.950-000 - Fênix - PR
Assunto : Aprovação de reprogramação , ,
Descrição do Objeto AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Número do processo 1033576-63/2016 - Convênio 833443
Excelentíssimo Senhor,
Gmail
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Mais
Distribuidor de ario - impactoconveniosOgmail
* liquo aqui para ativar as notificações na área de trabalho para o Gmail. Salba mais Ocultar |
es runas mm comeca mea cre aspira am remetem meia o manero cris mm mem
Distribuidor de Calcario Entrada x
Danilo Daher
para ARLEI, mim
Boa tarde.
Segue descrição para licitação, precisa colocar o email da caixa na licitação e o valor tem que ser o aprovado por eles, $21.870,00
DISTRIBUIDOR DE CALCÁREO E ADUBO, NOVO, POTÊNCIA REQUERIDA DO TRATOR COM MOTOR DE NO MÍNIMO 70 CV, COM Vi
CAPACIDADE DE CARGA DE NO MÍNIMO 5.000 KG, COM RODADO DE QUATRO (4) RODAS E PNEUS NOVOS, ARO 16 POLEGADAS
FAIXA DE DISTRIBUIÇÃO E COM ESTEIRA, FRETE CIF
a ; Clque aqui para selecionar uma destas opções: “Responder”, "Responder a todos” ou “Encaminhar —
2,15 GB (14%) de 15 GB usados Termos de Serviço - Privacidade
Gerenciar
s://mail.google.com/mail/u/0/Hinbox/18291 a2eaab560d4
3/04/2018 Zimbra
Il Comunicamos que se encontra concluída a análise técnica de engenharia da reprogramação do referido processo,
solicitada em vosso Ofício Nº 403/2017-GAB, tendo sido aceito o que segue:
Quantidade | Total (R$)
Grade Aradora nova 17.400,00
Grade Niveladora nova 17.150,00
3.010,00
12.070,00
21.870,00
Carreta Agrícola nova 12.500,00
Colhedora de Forragem nova 16.000,00
Grade Aradora nova 17.400,00
17.150,00
Roçadeira nova 12.070,00
Distribuidor de Calcáreo e Adubo
novo 21.870,00
Totalização 100.000,00
Percentual 100,00%
Plaina Traseira nova
il Ressaltamos que os quantitativos, itens de serviços e especificações da planilha a serem levadas à licitação devem ser
os mesmos da planilha analisada e aprovada pela CAIXA, sob pena de não aceitação do processo licitatório;
2. O Município deverá apresentar, por meio de ofício (modelo anexo — MO 28019), a documentação a seguir relacionada,
registrando e anexando-a também no SICONV nas abas PROCESSO DE EXECUÇÃO e CONTRATOS/SUBCONVÊNIO,
conforme orientações do item 3 deste oficio:
message?id-1785&lz=America/Sao Paulo 215
412018 Zimbra
21 Proposta(s) da(s) empresa(s) vencedora(s) da licitação;
22: QCI alterado conforme proposta de preço vencedora da licitação;
Dis Cópia legível onde conste o nome do jornal, data e a publicação do resumo do edital (Pregão Presencial: DOE ou
Diário Oficial do Município ou órgão de imprensa oficial do Município definido por lei; Pregão Eletrônico até R$ 650.000,00: DOU e
meio eletrônico na internet);
2.4 Justificativa da impossibilidade de utilização do pregão em sua forma eletrônica, assinada pelo prefeito, se for o caso;
215; Despacho de adjudicação da licitação;
2.6 Ato de homologação da licitação;
27 Em caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá ser apresentada justificativa com o devido embasamento legal;
2.8 Contrato entre o Município/Convenente e a empresa vencedora do processo licitatório, contendo o objeto do
contrato/termo de compromisso firmado com a CAIXA e prazo de vigência compatível com o prazo para a execução da intervenção,
conforme cronograma apresentado;
2.9 Cópia legível onde conste o nome do jornal, data e a publicação do extrato do contrato no DOE ou Diário Oficial do
Município. Caso o órgão de imprensa oficial do Município seja outro instrumento, encaminhar declaração do prefeito
informando o jornal, a lei e o respectivo artigo que o estabelece como imprensa oficial do Município;
2.10 Original da declaração firmada pelo Convenente/Prefeito atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o
caso, atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação, aceitando
pareceres emanados por órgão de controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação e ao Decreto nº 7.983, de
08/04/2013 (modelo anexo);
211 Original da declaração do Prefeito/Convenente ou da empresa vencedora do processo licitatório sobre a composição do
quadro societário da empresa (modelo anexo), sendo de inteira responsabilidade do Município/Convenente a fi iscalização
dessa vedação.
Pid=1785&tz=AmericalSao Paulo
tmessag
a
Ub/U4/2018 Zimbra
5. É condição para a aprovação do resultado do Processo Licitatório pela CAIXA o registro da mesma no SICONV, o qual
deverá ser feito da seguinte forma:
3.1 Na aba PROCESSO DE EXECUÇÃO: registrar os dados da(s) licitação(ões) realizada(s), incluindo todos os fornecedores
participantes conforme a ata de julgamento da licitação;
31.1 Informamos que o campo valor da licitação é o valor máximo previsto no editai e não o valor do lance vencedor (este
tem campo próprio);
3:12 Nessa aba, deverão ser ANEXADOS os arquivos eletrônicos em pdf ou jpg dos seguintes documentos da licitação:
8 Nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, justificativa com o devido embasamento legal;
"Na impossibilidade da utilização de Pregão em sua forma eletrônica, apresentar justificativa assinada pelo prefeito;
“Publicação do edital da licitação (Pregão Presencial: DOE ou Diário Oficial do Município ou órgão de imprensa oficial do
Município definido por lei; Pregão Eletrônico: DOU e meio eletrônico na internet);
"Ata de julgamento da licitação;
8 Ato de Adjudicação;
8 Ato de homologação;
8 Proposta da empresa vencedora;
8 Declaração firmada pelo Cónvenente/Prefeito atestando que a licitação ou o processo de dispensa, quando for o caso,
atendeu às formalidades e aos requisitos dispostos na legislação vigente, inclusive quanto à forma de publicação,
aceitando parecerem emanados por órgão de controladoria Geral do ente ou de Tribunal de Contas de vinculação;
8 Declaração emitida pelo Convenente/Prefeito ou pela empresa vencedora da licitação atestando que esta não possui em
seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
sendo de inteira responsabilidade do Convenente/Município a fiscalização dessa vedação;
8 Declaração do Prefeito informando qual o órgão de imprensa oficial do Município.
SA: Na aba CONTRATOS/SUBCONVÊNIO: registrar os dados do(s) contrato(s) administrativo(s) firmado(s) com a empresa
vencedora da licitação e do(s) seu(s) aditivo(s) (prorrogação de vigência, alteração de valor, etc), se houver.
3.251 Nessa aba deverão ser ANEXADOS os arquivos eletrônicos em pdf ou jpg dos seguintes documentos:
» Contrato administrativo;
- Publicação do extrato do contrato no DOE ou Diário Oficial do Município ou o órgão de imprensa oficial
estabelecido por lei, conforme declaração do prefeito;
= Aditivos contratuais, se for o caso.
essage?id=1785&tz=America/Sao Paulo 45
1/2018
4.
3344-4660).
Limbra
Colocamo-nos à disposição dessa Administração Municipal para o que se fizer necessário, por meio do telefone (44-
Respeitosamente,
Renato Revoredo Delgado
Coordenador de Filial
Noel José de Souza
Gerente de Filial
Gerência Executiva e Negocial de Governo Maringá/PR
Ouvidoria de Governo 0800-2002222
ouvidoriadegovernoQcaixa.gov.br
pepr.gov.br/h
id=1785&lz=Amei Sao Paulo
Fé)
a