MENSAGEM Nº. 18/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 18/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
Tem o presente projeto a finalidade de abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente para possibilitar o Fundo Municipal de Assistência Social do
Município de Fênix, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
a cumprir algumas deliberações de seus respectivos conselhos, bem como dar continuidade
aos programas do MDS (Ministério do Desenvolvimento Social) e da Secretaria de Estado e
Desenvolvimento Social (SEDS).
O objetivo deste projeto é possibilitar a utilização dos saldos
remanescentes (Superávit Financeiro) e aplica-los conforme as decisões realizadas pelos
conselhos citados.
Na certeza de contarmos com a especial atenção dos nobres
Vereadores, vendo a necessidade da entidade em gerir a instituição, antecipadamente
agradecemos e confiantes na harmonia entre os poderes, elevo meus protestos de estima e
consideração, e solicito a tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA.
Fênix/PR, em 20 abril de 2018.
Atenciosamente.
AL MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
| [ ———-—-—-—-—-—e——————————ee o ————-——-———————————————————————.
[= Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Ne E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Pgón
PROJETO DE LEI Nº 18/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
EI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
Realizar ações de Pri soch
básica, aprimorando a
PISO PARANAENSE ppossibiltando * a concessão
DE
SSISTENCIA SOCIAL(PPAS 1) benefícios eventuais - através
is E a Cu ”
PROGRAMÁTICA UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA 0 MEDIDA RECURSO |METAS 2018
Realizar ações através da modal
de cofinanciamento entre o Município
07.002.08.244.0011.2.078.
4 Paranaense Ill -
(005/2016 CEAS
R$ 25.134,11
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO UNIDADE
ATUREZA DESPESA om) AÇÃO OBJETIVO MEDIDA
O Incentivo Família Paranaense
compreende o cofinanciamento d
ações para o desenvolvimento d
erviços de Proteção Social Básica
PROGRAMA DE Ldiulos Tai e consonáricia Vcom
ipificação Nacional de Serviço
|Socioassistenciais, Resolução
109/2009 do Conselho Nacional d
assistência Social (CNAS); Benefício
'ventuais e Gestão do SUAS.
07.002.08.244.0011.2.083.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL
TICA
NATUREZA DESPESA RECURSO |METAS 2018
$ 1.000,00
$ 41.000,00
miliares e com a comunidade
FUNCIONAL
TICA
NATUREZA DESPESA
UNIDADE FONTE
[07.003.08.243.0055.6.007.
[3.3.90.30.00.00
31879 $ 4.989,38
UNIDADES 31879 $ 822,00
PROJETO BRINCADEIRAS
[COMUNIDADE
BRINQUEDOTECA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
GERIR O PROGRAMA BOL
AMILIA ATRAVES DA AQUISICAO
DE MATERIAIS DE CONSUMO,
"SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSO
FISICA E JURÍDICA, EQUIPAMENTOS.
07.002.08.244.0011.2.079.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.077.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
PISO PARANAENSE DE ASSISTENCI
PROGRAMA
SOCIAL(PPAS |)
UNIDADE 1 R$ 94.323,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.078.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
Programa Incentivo Familia Paranaense Ill PROGRAMA R$ 25.134,11
Deliberação 005/2016 CEAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.083.
PROGRAMA — | Atendimento Social
OBJETIVO
O Incentivo Família Paranaense IV compreende o cofinanciamento de ações para o desenvolvimento de
Serviços de Proteção Social Básica e Especial em consonância com a Tipificação Nacional de Sei
Socioassistenciais, Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Benefícios
Eventuais e Gestão do SUAS.
A PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA]
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO
[038/2017 - CEASIPR
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0052.6.008.
PROGRAMA PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA
OBJETIVO
A articulação intersetorial como a que se propõe, além de proporcionar diferentes formas de
aprendizagem, de construção do conhecimento e de formação cidadã, possibilita o fortalecimento de
vínculos entre familiares e com a comunidade
à Serviço de Convivência e Fortalecimento de)
[Vínculos (SCFV) - FIA
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
PROGRAMA PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTECA
OBJETIVO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO "BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA
DE SOCIALIZAÇÃO"
ATRAVÉS DE AÇÕES D)
ICOOFINANCIAMENTO DE AÇÕES Di
PREVENÇÃO VOLTADOS A CRIANÇAS DEI
O A 12 ANOS O MUNICIPIO BUSCA
P ATENDER ESSA PARCELA DA SOCIEDADE| PROGRAMA
QUE NECESSITA DE CUIDADOS NA
TENTATIVA DE —SOCIABILIZAR
PROPORCIONAR MOMENTOS
[DIVERSÃO E ACOMPANHAMENTO
1 R$ 5.811,38
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.053.
| PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOL:
FAMILIA ATRAVES DA AQUISICAO DE
P MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE| PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 11.500,00
TERCEIROS PESSOA FISICA E JURIDICA,
EQUIPAMENTOS.
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.079.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
GERIR O PROGRAMA BOLSA FAMILI
Pp ATRAVES DA AQUISICAO DE MATERIAI
DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIRO! UNIDADE
FISICA [5 JURIDICA,
EQUIPAMENTOS.
1 R$ 2.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 240.768,49 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO
REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
i
E
'
|
q
»
g
Cado Hatsca o Ecolgica 5º
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077
ESPECIFICAÇÃO
Assistência Social
Assistência Comunitária
Atendimento Social
PISO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
PISO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |)
ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO
SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
|
TOTAL
PISO PARANAENSE DE
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS |
TOTAL GERAL
ESPECIFICAÇÃO
Assistência Social
Assistência Comunitária
R$ 19.800,00
Atendimento Social
Programa Incentivo Familia
Paranaense III - Deliberação
005/2016 CEAS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.083
2077 3.3.90.32.00.00 | ME | R$70.167,00
R$ 94.323,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078
ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
poa DESPESA
4.4.90.52.00.00 R$25.134,11
R$ 25.134,11
DELIBERAÇÃO Nº 038/2017 -
CEASIPR
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº
038/2017 - CEASIPR
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO
Assistência Social
002
002
UNIDADE
[1
FUNÇÃO
038/2017 - CEASIPR E ld
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA o 002 08 244 0011 2.083 4.4.90.52.00.00 | 33%
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº
038/2017 - CEASIPR Ea
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0052.6.007
[ ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
PROGRAMA DE INCENTIVO 7 002 08 244 0011 2.083 3.3.90.30.00.00 | 33% R$ 10.000,00
FAMILIA PARANAENSE IV -
3.3.90.32.00.00
2.083 3.3.90.39.00.00
R$ 15.000,00
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA
ATIVIDADE
PROJETO | NATUREZA
DESPESA
FONTE
TOTAL
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) - FIA
Serviço de Convivência e Fortalecimento | 07
de Vínculos (SCFV) - FIA
3.3.90.30.00.00
R$ 1.000,00
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
4.4.90.52.00.00 | 33834
R$ 41.000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 7 003 08
Atenção Básica 7 003 08 243
james. tous! ss
Serviços de Utilidades Publica o 003 8 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 08 243 0055] 6007 3.3.90.30.00.00 | 3187 | R$4.989,38
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
PROGRAMA ESTADUAL DE 7 003 08 243 0055 8007 4,4.90.52.00.00 | 31879 R$ 822,00
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 5.811,38
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.053
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2053 3.3.90.14.00.00 | 35% | R$5.000,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2053 3.3.90.36.00.00 | 33 | R$3000,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2053 3.3.90.93.00.00 | 358 | R$3500,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
TORAD ORA. R$ 11.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.079
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Assistência Social 7 002 08
Assistência Comunitária 7 002 08 244
Atendimento Social 7 002 08 244 0011
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.14.00.00 | 3840 | R$1.000,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA 07 002 08 244 0011 2053 3.3.90.93.00.00 | 33840 | R$1.000,00
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
TOTAL GERAL R$ 2.000,00
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 240.768,49 (DUZENTOS E
QUARENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- EXERCÍCIO ANTERIOR | R$ 221.457,02
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)- EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 11.500,00
940 Bloco de financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS | R$ 2.000,00
113/2015 - EXERCÍCIO ANTERIOR
31879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 5.811,38
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 240.768,49
[ser to mo,
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
n) m
IL
q E
o Cada Harca o Ecuógca 5º
Art. 5º Fica o Poder
. Executivo Municipal autorizado
gjualicar os valores constantes de anexos previstos na LDO -
a
rçamentárias e PPA — Plano Plurianual de
Lei de Diretrizes
Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
bia
Estado
es Municipais - Acompanhamento rir do Tribunal de Contas do
araná, especificamente com referência ao Módu
o Planejamento.
rt. 6º- Estaleientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de abril de 2018.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercício .802,: 103.771,63
anterior
Taxas - Exercício Poder de Polícia 44.450,39 67.202,46 [9 22.752,07
TAXAS - PRESTACAO DE SERVICOS 46.419,39 44.098,48 2.320,91 E)
CIDE (Lei 10866/04, art. 128) - Exercício Corrente 16.582,00 [o 16.582,00 E)
5 SANEPAR - Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do 15.377,59 1.507,21 13.870,38
Município - EXERCICIO ANTERIOR
ES ra O EE O
Anterior
E E E E E
E E E
CR E
CRE PR E
E SIE E E
CS
E SI E E
3 CONVENIO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CONTRATO 0303983-
92/2009/MAPA/CAIXA
774 CONVENIO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CONTRATO 0317858-
70/2009/MAPA/CAIXA
75 PRE: RR
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA -
CE O
E do ea AUT
q
a
q
8 CONVENIO FUNASA
a
79 CONVENIO 737038/2010 - READEQUAÇÃO DE ESTRADAS
780 CONVENIO 768685/2011 - READEQUAÇÃO DE ESTRADAS
781 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COSTA E SILVA CONVENIO
764253/2011
82 AQUISIÇÃO DE UM VEICULO TIPO CAMINHAO - 765668/2011
E
785 RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO SEDU-2013-PAM Il -
FUNDO PERDIDO LIVRE
786 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA TRAFEGABILIDADE DE
ESTRADAS RURAIS - 18854
788 CONVENIO 809560/2014 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
MCIDADES
CRE E
o femenino | uma) 55| ams um
105.196,61 24.859,08