%
»
g
Cio Hoc o Ecolgica =
MENSAGEM Nº.19/2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores dessa Casa, o
Projeto de Lei nº. xx/2018, que abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Tem o presente projeto a finalidade da abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente para possibilitar a aquisição de 1 novo veículo, vindo assim ao encontro das
necessidades do nosso município.
A aquisição deste veículo será com recursos financeiros do convênio firmado com o
Governo do Estado do Paraná através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU, que nos
repassará a titulo de Fundo Perdido, e com contrapartida do Município para tal aquisição, necessitando
apenas da disponibilidade orçamentária para tal feito.
Informo ainda que os recursos são provenientes do Convênio SEDU — 450/2018,
que foi disponibilizados ao Município de Fênix, para ser utilizado para investimentos em transporte,
renovando assim parte de sua frota.
Fênix/Pr, em 27 de abril de 2018.
Atenciosamente.
ALTAIR MOLINA SERRANO
EFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
Em Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Ne sd” E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 19/2018
Dispõe sobre inclusão 'de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará e Eu,
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LRESIE
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DESPESA
MEDIDA
13.001.04.122.0004.1083
4.4.90.52.00.00
13.001.04.122.0004.1083
4.4.90.52.00.00
* |AQUISIÇÃO DE
ÍCULOS!
EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
Fealização de suas atividades
AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS!
EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS
Adquirir 01(um) veículo para
Município de Fênix com recursos
Fundo Perdido, dando assim mais,
segurança, economicidade
lagilidade nos no deslocamentos
de funcionários municipais na
€ UNIDADE
dquirir 0f(um) veículo para o
undo Perdido, dando assim ma
egurança, economicidade
lagilidade nos no deslocamentos,
de funcionários municipais na
alização de suas atividades
lunicípio de Fênix com recursos
i
UNIDADE
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
q a €
i ku
“e Condo Ha o Ena
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 13.001.04.122.0004.1083.4.4.90.52.00.00
Administração Publica oa
PROGRAMA Tam
OBJETIVO 52.635,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS [EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CONVÊNIO 450/2018- SEDU
p AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
ICONVÊNIO 450/2018 SEDU
VEÍCULO 1 R$ 52.635,00
Art. 3º — Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
especial no valor de R$ 52.635,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo único — Ecto Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.001.04.122.0004.1993.4.4.90.52.00.00
[ESPECIFICAÇÃO TJ ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA | FONTE | TOTAL |
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
18 001 04
Administração am
13 001 4 122
Administração Geral
Administração Publica 13 001 [7] 122 0004
13 001 4 12 0004 1.083 4.490.52.00.00 | 31795 | R$ 50.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS com No
Eq DO CONVÊNIO Nº 450/2018-
13 001 04 122 [0004 1083 4.490.52.00.00 | 01000 | R$ 2.635,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM
RETRçOS DO CONVÊNIO Nº 450/2018- Ex
n
TOTAL GERAL R$ 52.635,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como
base o Provavel Excesso de Arrecadação e a Anulação de Dotação Orcamentaria, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Incisos !l e Ill da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo
discriminada
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.28.99.04.00.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS | R$ 50.000,00
CONVÊNIO 450/2018-SEDU
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 50.000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
2? 4
Le
Ê Q
m »
E) E
o Cd Ha o Ecogca
DOTAÇÃO DESCRISÃO
ORÇAMENTÁRIA
13.001.04.122.0004.2059 | 01000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.635,00
4.4.90.52.00.00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$2.635,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, 27 de abril de 2018
ALT ÍNA SERRANO
PRÉFEITO MUNICIPAL
cg es
é Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
SE 7 E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
1. DADOS CADASTRAIS
Nome do Prefeito(a):
ALTAIR MOLINA SERRANO UF CEP: Telefone:
86950-000 44-3272-1272
2. CONCEDENTE
Nome: CNPIMF
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO | |76.416.908/0001-42
Endereço: E-mail:
R Dep. Mário de Barros, 1290, 2º, Centro Cívico. | sedu(Bsedu.pr.gov.b
UF. CEP: Telefone:
PR 80530913 |41.3250 7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CN.PJM.F.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço: E-mail:
R Dep. Mario de Barros, 1290, 1º, Centro Cívico. | paranacidade(Mparanacidade.org.br
Telefone:
41.3350 3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 27/04/2018 — 28/03/2019
Número de Protocolo:
15.070.326-3
Identificação do Projeto:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
Quantidade:
01 Conjunto de Veículos / Equipamentos Rodoviários
Justificativa da Proposição
Ampliação e melhoria do Parque de Veículos e Máquinas do Município, visando ao aprimoramento
da prestação de serviços públicos à população.
Página | de 3
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Z DURAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO VALORES
Procedimentos prévios à contratação
(incluindo licitação) 27/04/2018 | 10/09/2018
Execução do objeto 20/09/2018 | 31/12/2018 R$52.635,00
| TOTAL R$52.635,00
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE [CONTRAPARTIDA |
EQUIPAMENTOS E
6702 1989173098: 0000.320] MATERIAL R$50.000,00 | R$2.635,00
+ Contrapartida Municipal PERMANENTE
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
E RE REPASSE CONTRAPARTIDA
MÊS/ANO CONCEDENTE PROPONENTE
RS 1,00 R$ 1,00
a Execução de até 100% 01/2018 R$50.000,00 R$2.635,00
SUBTOTAL R$52.635,00
FENIX — prot. 15.070.326-3
Página 2 de 3
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade recursos para a execução do objeto
conveniado na ordem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da Declaração de
Disponibilidade Financeira, em conjunto com os demais documentos
imprescindíveis para a elaboração do Plano de Trabalho Definitivo.
FENIX, 28 de Março de 2018
AIR MOLINA SERRANO
Cargo: Prefeito(a) Municipal
Plano de trabalho p, reliminaf em « acordo com o Decreto 8332/2017.
TETE AU AGE PM
CTEC/SEDU Data: 28/03/2018
8. APROVAÇÃO preliminar conforme Decreto 8332/2017 (ÓRGÃO CONCEDENTE)
Nome: Assinatura
João Carlos Ortega
Cargo: Data: se E Ij & Í
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e 28/03/2018
Superintendente do PARANACIDADE
FENIX — prot. 15.070.326-3
Página 3 de 3
“apago
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
secreta 30 Deresciammanta Uhano
| PUBLICADO TERMO DE CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU QUE
ÍSoECiS a Pg ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
NAS | G ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
“Sua DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE FENIX
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de FENIX, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76950021000130, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) ALTAIR MOLINA
SERRANO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.070.326-3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual: nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
Página 1 de 11
no Munhoz da Rocha
itiba - Paraná
54-2579
Rua Deputado Mário di
€
|
|
|
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GovERNO DO Estado
Secwcaa do Lcsemenneenento Ustiane
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilzação harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$52.635,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais), cabendo ao
CONCEDENTE destinar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) os quais
correrão à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01,
fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de
contrapartida, destinar o valor de R$2.635,00 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco
reais), importância equivalente a 5,01% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
Página 2 de 11
www.sedu.pr.gov.br - sed
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO OO Estado
Secreta do Desenvovimento tnhans
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| — Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il — Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Ill - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Página 3 de 11
Secretaria de Estado do Desenvoivimento Urbano - SEDU
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º a difício Caetano Munhoz da Rocha
Centro Cívico - CEP 80.530: ri
Telefone (41) 3250-7244
wwew.sedu.pr.gov.br - seduBpr.gov.br
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GQuERNO DO EstADO
Secserana do Decaespuivirmento abas
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos: ,
c.
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b.
Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA — EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
.- Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
Página 4 de 11
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar - io Caetano Munhoz da Rocha
Centro Cívico - CEP 80.530-913 - Curitiba - Paraná
Telefone (41) 3250-7244 - Fax (41) 3254-2579
www. sedu.pr.gov.br - seduBpr.gov.br
es
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
secrecana do Cesamvenernseo Urano
. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
. Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
a)
b)
c)
d)
e)
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a)
Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Página 5 de 11
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
b)
c
-
d
—
e
—
poe)
g
h
=
Eos
Ro
0)
PARANÁ
GOVERNO 00 EsTADO
Secrezana do Desamweivimana Uttans
Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
n
=
0)
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
Página 6 de 11
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha
Centro Cívico - CEP 80.530-913 - Curitiba - Paraná
Telefone (41) 3250-7244 — Fax (41) 3254-2579
www. sedu.pr.gov.br - seduBpr.gov.br
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
p
q
—
—
9)
Ss
—
$)
u
—
PARANÁ
GOUERND DO Estado
Secrtcada do Denamocivimento vebano
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º tuo, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
Página 7 de 11
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
ww.sedu.pr.gov.!
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
Governo DO Estado
Secreta do Desseveiimarão Cubano
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
Página 8 de 11
do Desenvolvimento Urbano - SEDU
90 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha
EP 590813 = iba - Paraná
(41) 3254-2579
gov.br - sedu&pr.gov.br
Secretaria
Rua Deputado Mário de B:
Cent
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secrecata do Uxesameciiemero Urano
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
Página 9 de 11
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha
Centro Cívico - CEP 80.530-913 - Curitiba - Paraná
Tele 41) 3250-7244 - Fax (41) 3254-2579
mww.sedu.pr.gov.br - seduGpr.gov.br
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO Estado
Secreta do Desomvommmerão Ustano.
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
Página 10 de 11
Secretaria de e do Desenvolvimento Urbano - SEDU
Rua Deputado Mário de Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha
Centro Cívico - CEP 80.530-913 - Curitiba - Paraná
Telefone (41) 3250-7244 - Fax (41) 3254-2579
www.sedu.pr.gov.br - seduQpr.gov.br
CONVÊNIO Nº 450/2018-SEDU
PARANÁ
GOVERNO DO Estado
vecrecana do Cuesermenamime não Urano:
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Curitiba, 28 de Março de 2018.
A 04
CARLOS ORTEGA ALT, LINA SERRANO
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano Prefeito(a) Municipal de FENIX
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANACIDADE
Testemunha 1 Testemunha 2
Página 11 de 11
Centro Cívico - CEP 80.530-913 - Curitiba - Paraná
Telefone 54-257
wy