GS. PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Ofício GAB/PM Nº 117/2018
Fênix, em 26 de abril de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, Incluso Projeto de Lei, que permite a conceder concessão de direito
real de uso sobre imóvel do patrimônio público municipal em favor de Famílias
Carentes, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM N.º 20/2018 Em, 26 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
l. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto
de Lei que tem como objetivo a concessão de direito real de uso de imóvel publico a
Associação dos Servidores de Fênix.
PA A referida concessão, ocorre face a necessidade de cunho social, eis
que existem famílias em situação de estrema pobreza e sem condições mínima de
moradia, a fim de permitir melhor qualidade de vida ao cidadão de baixa renda de Fênix.
3; Vale ressaltar que a cessão e posterior doação do imóvel não causará
qualquer prejuízo ao Município, eis que não existe qualquer projeto para utilização da
referida área, bem como, o beneficio que trará aos servidores municipais, justifica a
referida cessão e posterior doação.
Esperando contar com a habitual colaboração dos senhores Edis,
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração
e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN?º 20/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público
municipal em favor de Famílias Carentes devidamente selecionadas
através de estudo social e demais providencias pela Secretaria da
Ação Social de Fênix nas condições que especifica no termo de
cessão e estabelece outras providências.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real
de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, a Famílias Carentes do
Município de Fênix o imóvel matriculado sob nº Lote 107-C - Matrícula nº 14.564 - área
3.200 m2. do Registro de Imóveis da Comarca e Engenheiro Beltrão — Estado do Paraná —
com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL — Constituído pela data nº 01, da quadra nº 107-C, do Residencial
Fênix I, do perímetro urbano de Fênix, desta Comarca, com a área de 3.200
m2. CONFRONTAÇÕES: “Limitando-se de frente com a rua Tomazina, na
distância de 40,00 metros; do lado direito com a avenida 22 de Fevereiro, na
distância de 80,00 metros; do lado esquerdo com a rua projetada C, na
distância de 80,00 metros e nos fundos com a rua Piraí, na distância de 40,00
metros”,
$ 1º. Destinar-se-á o imóvel para subdivisão em 16 (dezesseis) lotes,
cujo projeto de subdivisão segue em anexo, para construção de casas para moradia de
famílias carentes do município de Fênix.
8 2º. O prazo de concessão é de 03 (três) anos, observado o disposto
no artigo seguinte.
$ 3º. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com. a
condição de intransferível, ficará a Associação automaticamente imitida na posse e uso do
imóvel.
Art. 2º. Findo o prazo de concessão e cumpridas às condições
estipuladas no ato concessório, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação do imóvel à família beneficiada, sem cláusula de retrocessão.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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Art. 3º. As despesas com emissões e registros de documentos, bem
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às
exclusivas expensas do beneficiário.
Art. 4º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta
doação.
Art. 5º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 26 de
abril de 2018.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
Engenheiro Beltrão - Pr. LIVRO 2-REGISTRO GERAL 1
- Prot. 64.750 - DATA 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
V - Constituído pela data nº 1, da quadra nº 107-C, do
Residencial Fênix I, do perímetro urbano de Fênix, desta Comarca,
com a área de 3.200,00 m?. CONFRONTAÇÕES: "limitando-se de frente
com a rua Tomazina, na distância de 40,00 metros; do lado direito
com a Avenida 22 de Fevereiro, na distância de 80,00 metros; do
lado esquerdo com a rua Projetada C, na distância de 80,00 metros
e nos fundos com a rua Piraí, na distância de 40,00 metros".
Memorial descritivo assinado pelo arquiteto Luiz Carlos de Andrade
- CREA 17854/D-PR, ART nº 20061663170.
R - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, com sede à rua Marechal
Deodoro, 1133, Curitiba, PR.
R TER - Nº 0l/matrícula 14.390, livro "2" Registro
Geral, de erventia. ENGENHEIRO BELTRÃO, 15 DE JANEIRO DE 2007.
Titular j Luiz Wagner de Oliveira.
R.01/14.564 - Prot. nº 65.075 de 15/02/2007. TÍTULO: DOAÇÃO. FORMA
escritura pública de doação de 26 de janeiro de 2007,
lavrada no Serviço Notarial de Fênix, desta Comarca, às fls. 94/95
do livro nº 45/E. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE FÊNIX, pessoa jurídica
de . direito público interno, inscrito no CNPJ nº
76.950.021/0001-30, com sede à rua Jangada, Vs Fênix,
representado por seu prefeito Aristóteles Dias dos Santos Filho,
brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em Fênix.
IRANSMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, pessoa
jurídica de direito: privado e sociedade de economia mista,
inscrita no CNPJ nº 76.592.807/0001-22, com sede à rua Marechal
Deodoro, 1133, Curitiba, PR, representada por Paulo Roberto
Sovinski, brasileiro, . casado, funcionário da Cohapar, residente e
domiciliado em Campo Mourão, PR. OBJETO: o imóvel desta matrícula.
VALOR: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). ITCMD guia de
isenção nº 019 de 19.01.2007. Funrejus - isento nos termos do artº
22 lhe. Vit, letra "bh, nº: 27 ida bes Estadmad nº 12.216/98.
Certidão Negativa de Débito nº 240922006-14001010, emitida pelo
INSS em 10.11.2006. Certidão Conjunta Negativa de Débitos
Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União nº
39A5.F70E.972F.7299, emitida TI: 12. 2006. Certidão Negativa de
Débitos de Tributos Esthduj Gis 3026682-03, emitida em
16.02.2007. Emls. 1.417,50 48,84, ENGENHEIRO BELTRÃO, 13
DE MARÇO DE 2007. Titular : Luiz Wagner de Oliveira.
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
e raça
| Controle:
| H345L .wMWsu
' Consulte esse selo em
http: / /funarpe n.com.br
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Projeto de Subdivisão:
Imóvel: Subdivisão dos lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14,
15 e 16, da quadra 107-C, com área de 3200.00 m2
Responsável Técnico: [Data
13/03/2017
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ENG. RESPONSÁVEL
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.