SUPE. PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Ofício GAB/PM Nº 118/2018
Fênix, em 03 de abril de 2018.
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que permite a doação de terreno para a
Associação dos Servidores Municipais de Fênix, iniciativa essa melhor
explicitada na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM N.º 21/2018 Em, 03 de abril de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
I: Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto
de Lei que tem como objetivo a concessão de direito real de uso de imóvel publico a
Associação dos Servidores de Fênix.
2. A referida concessão, ocorre face a necessidade de construção da
Sede Social da Associação, eis que atualmente os servidores se reúnem em espaço
alugado o que impede o crescimento das instalações a fim de permitir melhor qualidade
de vida aos Associados, com ampliação das atividades de laser colocadas a disposição.
3. Vale ressaltar que a cessão e posterior doação do imóvel não causará
qualquer prejuízo ao Município, eis que não existe qualquer projeto para utilização da
referida área, bem como, o beneficio que trará aos servidores municipais, justifica a
referida cessão e posterior doação.
Esperando contar com a habitual colaboração dos senhores Edis,
pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração
e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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PROJETO DE LEINº 21/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público
municipal em favor da Associação dos Servidores Municipais de
Fênix nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece
outras providências.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, a
Associação dos Servidores Municipais de Fênix — ASSERFEN -— o imóvel matriculado
sob nº 17.242 do Livro 2 — Registro Geral — do Registro de Imóveis da Comarca de
Engenheiro Beltrão — Estado do Paraná - com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL — Lote nº 10, da quadra nº 8, do Residencial Amanda, do
perímetro urbano de Fênix, desta Comarca, com a área de 20.374,71 m2.
CONFRONTAÇÕES: “Ao Norte confronta-se com o lote 304-REM/B no
rumo NW 80º44' SE com 203,95 metros; A Leste confronta-se com o lote 304-
REM/B no rumo NE 27º06' SW com 107,39 metros e com o lote 9 com 40,00
metros; Ao Sul confronta-se com o prolongamento da rua Jaracatiá com
177,33 metros e com os lotes 8 e 9 com 14,01 metros, e com a área de
Servidão 4 e córrego sem denominação com 10,95 metros; A Oeste confronta-
se com a área de servidão 4 com 31,00 metros e com o lote 119 no rumo SW
27º32º NE com 55,59 metros”.
$ 1º. Destinar-se-á o imóvel a construção da Sede Social da
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Fênix.
8 2º. O prazo de concessão é de 03 (três) anos, observado o disposto
no artigo seguinte.
$ 3º. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com a
condição de intransferível, ficará a Associação automaticamente imitida na posse e uso do
imóvel.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º. Findo o prazo de concessão e cumpridas às condições
estipuladas no ato concessório, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação do imóvel à Associação, sem cláusula de retrocessão.
Art. 3º. As despesas com emissões e registros de documentos, bem
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às
exclusivas expensas da beneficiária.
Art. 4º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta
doação.
Art. 5º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 03 de
abril de 2018.
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal
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