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PROJETO DE LEI Nº. 25/2018
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 15º DA
LEI MUNICIPAL 11/2011, QUE REGULAMENTOU O
SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO
MUNICÍPIO DE FÊNIX.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte:
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 15º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 — 16 (dezesseis) vagas no Terminal Rodoviário;
Ponto 02 — 9 (nove) vagas na Praça Costa e Silva;
Ponto 03 — 3 (Três) vaga no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as leis municipais nº 23/2017.
Fênix, Paraná, 13 de junho de 2018.
olina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 —- CX. POSTAL 24 — Fone | Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
MENSAGEM Nº.25 /2018
DATA: 13/06/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Nessa oportunidade submeto à apreciação dos nobres Vereadores
dessa Casa, o Projeto de Lei nº. 25/2018, que modifica o Artigo 15º da Lei Municipal
11/2011.
A alteração se dá pelo fato de regulamentar a aumentar a demanda
de números de pontos de taxi, ou seja, com a aprovação desse Projeto, haverá aumento
de 04 (quatro) vagas para estacionamento, sendo 02 (duas) no distrito de Bela Vista do
Ivaí e 02 (duas) vaga na Praça Airton Cândido (Terminal Rodoviário).
Diante deste relato e na certeza de contarmos com a especial
atenção dos nobres Vereadores, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
MOLINA SERRANO
refeito Municipal
Exmo. Senhor.
CILSO BENEDITO ESTEFANI
Presidente da Câmara Municipal
Fênix - Estado do Paraná.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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