PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO Nº166/2018 GAB/PM
Fênix, em 02 de julho de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, o Incluso Projeto de Lei, que permite a
realização de teste seletivo para contratação de profissionais da área da Saúde, nos termos
da alínea h, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94, alterada pela Lei Municipal
nº 29/2009, iniciativa essa melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Outrossim, de conformidade com a Lei Orgânica do Município,
conforme preceitua o art. 24, parágrafo 5, inciso III o Prefeito Municipal convoca sessão
extraordinária por motivo de urgência e de interesse público relevante.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº 27/2018
Súmula. Autoriza a realização do processo
seletivo simplificado destinado ao
provimento do Emprego Público de
Fisioterapeuta, Enfermeiro Padrão,
Técnico em Enfermagem e Psicólogo e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal
de Fênix – Estado do Paraná - no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a realização do Processo Seletivo
Simplificado, destinado ao provimento de Emprego Público de Fisioterapeuta, Enfermeiro
Padrão, Técnico em Enfermagem e Psicólogo, nos termos da alínea h do §1º da Lei
Municipal nº 13/94.
Art. 2º. As contratações decorrentes desta lei serão realizadas
através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX da
Constituição Federal, mediante a seleção de candidatos por meio de Processo Seletivo
Simplificado, constituído de prova de caráter eliminatório.
Art. 3º. Serão direitos dos contratados temporariamente:
I – percepção do vencimento mensal, conforme estabelecido na Lei
Municipal n. 24/2018;
II – férias e 13º. Salário, proporcional ao tempo do contrato;
Art. 4º. Os servidores temporários terão descontado de seus
vencimentos a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e FGTS e Imposto
de Renda retido na fonte se cabível.
Art. 5º. A carga horária estabelecida aos contratados
temporariamente para enfermeira padrão e técnico em enfermagem será de 40 (quarenta)
horas semanais e para fisioterapeuta e psicólogo será de 20 (vinte) horas semanais, as
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quais serão cumpridas de acordo com a escala estabelecida pela Secretária Municipal de
Saúde podendo ser no período matutino, vespertino ou noturno, inclusive aos sábados,
domingos e feriados.
Art. 6º. As atividades e funções desenvolvidas pelos contratados
serão aquelas atinentes á própria natureza do cargo, como também as constantes na
legislação municipal vigente e futura, decretos, portarias, ordens de serviço e outros atos
disciplinadores.
Art. 7º. O prazo de validade do Processo Seletivo será de 12 (doze)
meses, contados da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser
prorrogado 01 (uma) vez por igual período.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Fênix, em 02 de julho de 2018.
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OFÍCIO GAB/PM Nº 166/2018 GAB/PM
MENSAGEM Nº. 27/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto
de Lei que permite a realização de teste seletivo para contratação de profissionais da área
da Saúde, nos termos da alínea h, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94,
alterada pela Lei Municipal nº 29/2009.
2. As referidas contratações e justificam pela necessidade de adequar o
atendimento nos Postos de Saúde.
3. Todavia, em virtude da crise econômica e das dificuldades que passa
os Municípios, entendemos melhor neste momento realizar teste seletivo com fundamento
na alínea h, do § 1º do artigo 190 da Lei Municipal nº 013/94, alterada pela Lei Municipal
nº 29/2009, in verbis:
“Art. 190 – Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos em Lei.
§ 1º - A contratação dar-se-á nos seguintes casos:
a – situação de calamidade pública;
b – combate a surtos endêmicos e epidemias;
c – erradicação do ´Aedes Aegypti’;
d – execução de obras públicas e serviços, quando o quadro de
servidores for insuficiente;
e – execução de serviços através de frentes de trabalhos para
limpeza de vias públicas, bueiros e outros serviços de interesse municipal;
f – admissão de professor, quando for confirmada a insuficiência no
quadro de professores para o atendimento normal das aulas;
g – admissão de professor e pesquisador visitante;
h – admissão de profissionais da saúde, quando confirmado a
insuficiência de servidores para o atendimento normal da população;
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i – admissão de profissionais na área de vigilância e inspeção,
relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde, Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situação de
emergências ligadas a produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente
risco à saúde animal, vegetal e humana.
4 Destaca-se, que a contratação através de teste seletivo é muito mais
econômico para a administração, constituindo vinculo provisório.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
Ao Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
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