PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
OFÍCIO GAB/PM Nº 174/2018
Fênix, em 11 de julho de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos senhores
Vereadores, o Incluso Projeto de Lei, que permite o reenquadramento de
remuneração para Assessoria Jurídica do Município de Fênix e cria o cargo de
Assessor da Divisão de Assistência Judiciária Gratuita Municipal, iniciativa essa
melhor explicitada na Mensagem que o acompanha.
Outrossim, de conformidade com a Lei Orgânica do Município,
conforme preceitua o art. 24, parágrafo 5, inciso III o Prefeito Municipal convoca seção
extraordinária por motivo de urgência e de interesse público relevante.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a Vossa
Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
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PROJETO DE LEI Nº 28/2018
SÚMULA. Reenquadramento de remuneração para Assessoria
Jurídica do Município de Fênix e cria o cargo de Assessor da
Divisão de Assistência Judiciária Gratuita Municipal, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º- Fica autorizado o reenquadramento do cargo de
Assessor Jurídico, passando o anexo II com relação ao cargo de Assessor Jurídico
vigorar com a seguinte redação:
Denominação do Cargos nº de vagas Remuneração
Assessor Jurídico 01 CC1
Art. 2º - Ficam criados o cargo de Assessor Jurídico par divisão de
Assistência Judiciária Gratuita, alterando o anexo II da Lei Municipal 11/2010.
Denominação do Cargos nº de vagas Remuneração
Assessor Jurídico para divisão de
Assistência Judiciária Gratuita
01 CC2
Art. 3º - As despesas oriundas do reenquadramento e da criação do
cargo serão suportadas pela
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 10 de
julho de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
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MENSAGEM Nº 28/2018
Fênix, em 11 de julho de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
1. Em anexo submeto à alta apreciação dos senhores vereadores projeto de
Lei que reenquadra a remuneração do Advogado Municipal (Assessoria Jurídica do
Município de Fênix) e cria o cargo de Assessor da Divisão de Assistência Judiciária
Gratuita Municipal.
2. Atualmente o Advogado que atua na Assessoria Jurídica Municipal,
arcando com todos os processos judiciais, bem como administrativos, atuando de acordo com os
ditames da Lei 11/2010 tem como remuneração o valor bruto de R$ 2.606,50 (dois mil,
seiscentos e seis reais e cinquenta centavos) – sigla CC-2, com o presente reenquadramento o
mesmo passará a perceber como remuneração o valor bruto de R$ 2.958,74 (dois mil, novecentos
e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos) – sigla CC-1.
3. A criação do Cargos de Assessor da Divisão de Assistência Judiciária
Gratuita do Município de Fênix – PR, terá o condão de atender as pessoas que não possuem
condições financeiras de arcar com os custos de um advogado frente a justiça, abrindo campo
assim, para que os menos privilegiados financeiramente possam ter acesso a justiça de forma
plena em nosso município, ressaltando-se que tal cargo terá como remuneração o valor bruto de
R$ 2.606,50 (dois mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos) – sigla CC-2.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo qual
antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,