PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO GAB/PM Nº 193
Fênix, em 22 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta consideração dos
senhores Vereadores EM REGIME DE URGÊNCIA, dado ao fato de que
temos que cumprir um taque junto Ministério Publico o Incluso Projeto de
Lei, que altera permite a permuta de lotes, iniciativa essa melhor explicitada
na Mensagem que o acompanha.
Antecipando agradecimentos pela atenção, apresento a
Vossa Excelência, no ensejo, renovados protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixODfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM Nº. 30
Fênix, em 22 de agosto de 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a alta apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a permuta de lotes no
Município de Fênix — Estado do Paraná — com Joaquim Vicente de Castro.
O princípio indispensável para a alienação de um bem imóvel
público através da “permuta” é o da “finalidade”, ou seja, o interesse público deve
ser o objetivo certo e inafastável de qualquer ato administrativo, incontroverso, no
caso em tela o Município precisa adequar o almoxarifado, em virtude de
determinação do Ministério Público do Paraná, existindo inclusive uma Ação Civil
Pública sob nº 511-48.2011.8.16.0080 em trâmite junto a Vara Fazenda Pública da
Comarca de Engenheiro Beltrão, com este objetivo.
Assim, a permuta e fundamental para a solicitação licença do
IAP/PR para a regularização do terreno para início dos trabalhos para instalação do
almoxarifado.
Ademais, os lotes permutados têm o mesmo valor, não
trazendo qualquer prejuízo ao erário municipal, conforme constatado pela avaliação
em anexo.
Destaca-se, que a Lei Orgânica do Município de Fênix —
Estado do Paraná — estabelece no inciso X do artigo 9, que:
“Art. 9º- Compete ao Município:
(o);
X— Adquirir bens, inclusive por desapropriação.”.
Estabelecendo a mesma Lei, no $3º do artigo 149, que:
“43º - Na alienação de bem imóvel exigir-se-ão avaliação
prévia, autorização legislativa e licitação, dispensada esta nos casos de
permuta e doação. ”.
Assim, conforme comprava a ata da comissão de avaliação em
anexo, os imóveis já foram avaliados, razão pela qual encaminhamos a Vossas
Excelências para analise.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixODfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Portanto, pede a autorização no presente Projeto de Lei, para
que o Município de Fênix — Estado do Paraná - avance com o objetivo de dar
continuidade com o processo de permuta, afim de poder dar continuidade no
processo de permuta.
Esperando contar com a colaboração dos senhores Edis, pelo
qual antecipo agradecimentos, renovo a Vossa Excelência protestos de consideração
e apreço, extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialmente,
ina Serrano
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 30
SÚMULA -— Autoriza a permuta de lotes no
Município de Fênix — Estado do Paraná — com
Joaquim Vicente de Castro e da outras
providências.
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à
apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Fica o Município autorizado a permutar os lotes nº
304-A-2/B, com área de 599,60 metros quadrados do perímetro urbano da cidade de
Fênix — Estado do Paraná - pelo imóvel constituídos pelo Lote nº 304 -
Remanescente-B, com área de 1.200,00 metros quadrados de propriedade de
Joaquim Vicente de Castro.
$ 1º. As Áreas a Serem permutadas estão situadas no
perímetro urbano de Fênix — Estado do Paraná.
$2º. A área a ser dada em permuta pelo Município está
Avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) correspondendo a mais ou menos R$
116,75 (cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos) o metro quadrado e a
área do senhor Joaquim Vicente de Castro está avaliada em R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) correspondendo a mais ou menos R$ 58,34 (cinquenta e oito reais e trinta
e quatro centavos) o metro quadrado, conforme laudo de avaliação elaborado em 16
de julho de 2018, pela comissão formalizada nos termos da portaria nº 003/2018.
Art. 2º. Todas as despesas relativas à permuta dos imóveis de
que trata a presente Lei, aquelas que dizem respeito à escrituração e respectivos
assentamentos registrais serão arcadas respectivamente por seus adquirentes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos
15 de agosto de 2018.
Altai lina Serrano
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 - Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA: Nº 003/2018
DATA: 16/05/2018.
Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Membros para
constituírem Comissão de avaliação de preço de
imóveis públicos e particulares para situações de
permuta.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE FÊNIX, NO ESTADO DO PARANÁ,
SENHOR ALTAIR MOLINA SERRANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE
PORTARIA
Art. 1º Fica nomeada Comissão Municipal de Avaliação para apurar o preço de
imóveis públicos e particulares para situação de permuta.
José Gonçalves de Souza Júnior - 052.820.009-70
Cristóvão Jose de Lima - 327.518.859-34
Merquide Faria - 332.018.979-49
Art. 2º A Comissão de Avaliação, estabelecerá o preço mínimo e máximo do
imóvel.
Parágrafo Único — O laudo de avaliação deverá ser fundamentado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix - Estado do Paraná — Paço Municipal - Gabinete do Prefeito - aos dezesseis
dias do mês de maio de dois mil e dezoito (16/05/2018).
ALTAI (O) fo
Prefei unicipal de Fênix
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
GE FT rers
Lei Federai nº 0.015/73, art. 1
o
REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Engenheiro Beltrão - PR
T6.1S4
MATRÍCULA Nº
- Prot. 77.427 - DATA 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
IM ÓvEML- Lote nº 304-Remanescente, Gleba Corumbataí,
município de Fênix, desta Comarca, com a área de 103.729,14 m?,
com as seguintes divisas e confrontações: "partindo de um marco
cravado no lote nº 304-Remanescente; seguiu-se confrontando com o
eixo da estrada Perobal no rumo NW 62º 28! SE com 107,00 metros
até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote nº
51 no rumo SE 27º 32! NW com 50,00 metros; deste marco segue
confrontando com os lotes nºs 51, 52, 53, 54 e 55 no rumo NW 62º
28' SE com 380,00 metros até outro marco; deste marco, seguiu-se
confrontando com a quadra nº 55 no rumo iNE 27º 32"! Sw! com 50,00
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o
lote nº 304-A-3 no rumo NE 07º 24! SW com 55,44 metros até outro
marco; deste marco seguiu-se confrontando novamente com o lote nº
304-A-3 e com o lote nº 304-A-2 no rumo NE 59º 55! SW com 116,24
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os
lotes nºs 304-A-1 e 304-A-4 no rumo SE 62º 23' NW com 433,92
metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o
lote nº 119 no rumo SW 27º 32 NE com 249,64 metros até outro
marco; onde teve início essa descrição". Memorial descritivo
assinado pelo engenheiro civil Vicente Junqueira de Castro Júnior
- CREA-RJ nº 46.613-D, ART nº 20114657442. INCRA - Código do
imóvel nº 719.072.006.580.0. NIRF 3.703.876.1.
JAQUIM VICE! ASTRO-NETO e sua mulher MARIA
INÊS ARRUDA LEITE DE CASTRO, casados BOb O regime de comunhão
universal de bens (escritura de pacto antenupcial registrada sob
nº 2.070, livro "3" do 10º Registro de Imóveis de São Paulo-SP),
portadores das CI RG nºs 271.436-PR e 4.585.196-SP e CPF nºs
166.438.959-87 e 508.687.058-53, brasileiros, industriais,
residentes e domiciliados na Rodovia Raposo Tavares, 3.175, bloco
B, ap. 67, Jardim/Pgri - Peri, São Paulo, SP.
rícula nº 15.334, livro "2" Registro
ENGENHEIRO BELTRÃO, 06 DE DEZEMBRO DE
Luiz Wagner de Oliveira.
Geral, desta Sá
2011. Titular
Certifico e dou fé que a presente fotocópia é
exala reprodução da matrícula original,
o Beltrão - PR
ira - Titutar
NÃO E DONO
itular
ner de O
vVeira -
tituta
veira - Substituta
Mara R À
— SN VINDIHIVIN
REGISTRO DE IMÓVEIS
Engenheiro Beltrão - Pr.
MATRÍCULA Nº 15.336 - Prot. nº 71.147 - DATA 29 DE ABRIL DE 20091
IMÓVEL - Constituído pelo lote nº 304-A-2, subdivisão do lote
nº 304-A, destacado do lote nº 304, do perímetro urbano da cidade
de Fênix, desta Comarca, com a àrea de 4.800,00 m?. CONFRONTAÇÕES:
“principiando no ponto situado no alinhamento predial da rua
Jaracatiá, segue confrontando no alinhamento predial da rua
Jaracatiá no rumo SE 62º28' medindo 80,21 metros até o ponto
situado no alinhamento predial da rua Jangada; daí segue pelo
alinhamento predial da rua Jangada no rumo NE 27º32' medindo 60,90
metros até o outro ponto; daí segue confrontando com o lote nº
304-A-3 no rumo NW 62º28' medindo 69,81 metros até outro ponto;
daí segue confrontando com o lote nº 304-Remanescente no rumo SW
59º55' medindo 19,42 metros até o ponto seguinte, finalmente segue
confrontando com o lote nº 304-A-1 no rumo SW 27º32' medindo 44,51
metros até o ponto de partida desta descrição". Memorial
descritivo assinado por Mauro Moreira dos Santos - CREA nº 72.779
TD, ART nº 20091357162. Cadastro Municipal nº 01010003042001.
PROPRIETÁRIOS - JOAQUIM VICENTE DE CASTRO NETO e sua mulher MARIA
NÊS ARRUD LEITE + casados sob o regime de comunhão
universal de bens (escritura de pacto antenupcial registrada sob
nº 2.070, livro "3" do 10º Registro de Imóveis de São Paulo-SP),
portadores das CI RG nºs 271.436-PR e 4.585.196-SP e CPF nºs
166.438.959-87 e 508.687.058-53, brasileiros, industriais,
residentes g-domiciliados na Rodovia Raposo Tavares, 3.175, bloco
B, ap. 67,
Matrícula nº 15.333, livro "2" Registro Geral,
ENGENHEIRO BELTRÃO, 29 DE ABRIL DE 2009.
Luiz Wagner de Oliveira.
desta
Titular
a,
R.01/15.336 - Prot. 71.148 de 29/04/2009. TÍTULO: COMPRA E VENDA.
FORMA DO TÍTULO: Escritura pública de 28 de abril de 2009, lavrada
no Serviço Notarial de Fênix, desta Comarca, às fls. 020 do livro
nº 47-E. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE FÊNIX, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.950.021/0001-30,
com sede à rua Jangada, nº 25, Fênix, representado por seu
Prefeito Municipal, Altair Molina Serrano, brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado à Avenida Dr. Joaquim Vicente
de Castro, s/nº, Fênix. TRANSMITENTES: JOAQUIM VICENTE DE CASTRO
NETO e sua mulher MARIA INÊS ARRUDA LEITE DE CASTRO, já
qualificados. OBJETO: o imóveM desta matrícula. VALOR: R$56.000,00
(cinquenta e seis mil Etaid guia de isenção nº 032, de
28.04.2009. Funrejus E recolhido pelo notário em
29.04.2009. Lei Municipal nf , de 22.04.2009. DOI emitida
pelo notário. Emls. 4.312,04 R$452,76. ENGENHEIRO BELTRÃO, 29
i Ragner de Oliveira.
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ATA DA COMISSSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE
PARTICULARES E DO MUNICIPIO
Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, a
Comissão de Avaliação de bens imóveis, nomeada pela Portaria nº
003/2018, de 16 de maio de 2018, reuniu-se, na sala da Secretaria de
Administração e Planejamento, onde de posse de documentação, dos
mapas e memoriais descritivos, o Presidente nomeado pelos
membros, Senhor José Gonçalves de Souza Júnior, dirigiram aos
locais a serem avaliados, nesta cidade de Fênix- Estado do Pr. Dando
início a reunião para avaliação Presidente da Comissão de Avaliação,
declarou aberto os trabalhos, sendo registrada a presença do
Secretário Municipal, Senhor Daniel Pereira Filho, ora Secretário
Adoc. Por sua vez o Presidente da Comissão relatou a pauta da
reunião, qual seja a avaliação do imóvel, a seguir expostos: “Lote” n.º
304-A-2/B, com a Área de 599,60 m?, com os limites e confrontações:
“Visto da Rua Jaracatiá nº 160, confronta-se com a mesma na
distância de 29,91 metros em alinhamento predial, aos fundos com
lote nº 304-A-2/A com a distância de 29,91 metros; à direita com a data
nº 304-A-2/C com 19.91 metros e a esquerda com a data nº 1, quadra
nº 1, Bairro Olaria com 19,91 metros”, valor de R$ 70.000,00 (setenta
mil, reais). “Lote” Remanescente-B, com a Área de 1.200 m?, com
os limites e confrontações: “Visto da Rua Barão do Rio Branco nº 371,
confronta-se com a mesma na distância de 30,00 metros em
alinhamento predial, aos fundos com os lotes nº 2,3 e 4, da quadra nº
55 com a distância de 30,00 metros; à direita com o lote rural nº 304-
Rem com 40,00 metros e a esquerda com os lotes nº 8, 9e 10, quadra
nº 55, com 40,00 metros”, valor de R$ 70.000,00 (setenta mil,
reais). “Lotes” nº 8e 9, quadra nº 71, lotes 1 a 6, quadra nº 72, lotes
nº1 a 8 quadra nº 73, lotes nº 10 e 11, quadra nº 75, lotes nº de 1
a 19, quadra nº 76, lotes nº 8 e 9, quadra nº 78, lotes nº1 a 8,
quadra nº 79, com a Área total aproximada de 30.954 m?, valor de
R$ 490,00 (quatrocentos e noventa mil reais), sendo que a referida
área é composta por 49 lotes de tamanhos diversos e variados
concluindo que o valor de cada imóvel é de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) por lote. Ademais, a Comissão deixa registrado de que todos os
imóveis estão situados no perímetro urbano do Município de Fênix —
PR, e são considerados aptos para implantação de empreendimento
habitacional ou similares, por estarem bem localizados. Findo os
trabalhos da pauta desta reunião de avaliação, o Presidente da
Comissão iniciou juntamente com os demais membros o laudo de
“ avaliação que vai constar em apenso a esta ata. Concluído o laudo e
não havendo mais assuntos a serem tratados, ficou registrado ser um
passo importante tomado pela Administração Pública Municipal, qual
pa
.
seja permutar lotes para adequação da infraestrutura do setor
rodoviário, que será adequado conforme determina a legislação
ambiental e sendo necessário também adquirir outros lotes de terras
para fins de habitação de interesse social. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente da Comissão de avaliação, agradeceu a presença de
todos, declarando por encerrada a reunião. Eu, Daniel Pereira Filho
lavrei a presente ata, que aprovada, será assinada por todos os
membros presentes.
N
Lnats Dal ra eeL a»
José Gonç de Souza Cristóvão Josége Lima
Junior Membro
Presidente
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iliá nas ária “Daniel Pereira Filho
Membro Secretário Adoé
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE
PÚBLICOS
E
PARTICULARES
IMÓVEIS
PORTARIA
OFICIAL DO MUNICIPIO DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANA Nº 003/2018 DE 16/05/2018.
LAUDO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS
URBANOS
N.º 01/2018.
CADASTRO | QUADRA | LOTE INSC.IMOBILIARIA VALOR
PREFEITURA
2930 Lá 8 | 01-01-147-0064-001 | R$ 10.000,00
2931 71 9 | 01-01-147-0312-001 | R$ 10.000,00
2932 eai EM 01-01-147-0296-001 | R$ 10.000,00
2933 72 2 | 01-01-147-0281-001 | R$ 10.000,00
2934 72 3 | 01-01-147-0232-001 | R$ 10.000,00
2935 72 4 | 01-01-147-0217-001 | R$ 10.000,00
2936 Le 5 | 01-01-147-0202-001 | R$ 10.000,00
2937 72 6 | 01-01-147-0187-001 | R$ 10.000,00
2957 LÉS 1 01-01-086-0105-001 | R$ 10.000,00
2958 73 2 | 01-01-086-0120-001 | R$ 10.000,00
2959 73 3 | 01-01-086-0215-001 | R$ 10.000,00 |
2960 73 4 | 01-01-086-0230-001 | R$ 10.000,00
2968 73 5 | 01-01-148-0460-001 | R$ 10.000,00
2969 | 73 6 | 01-01-148-0014-001 | R$ 10.000,00
2970 73 7 | 01-01-148-0028-001 | R$ 10.000,00
2971 73 8 | 01-01-148-0042-001 | R$ 10.000,00
2912 75 8 | 01-01-148-0056-001 | R$ 10.000,00
2913 75 9 | 01-01-148-0071-001 | R$ 10.000,00
3024 75 10 | 01-01-145-0062-001 | R$ 10.000,00
3025 75 11 | 01-01-145-0076-001 | R$ 10.000,00
2974 76 1 01-01-148-0093-001 | R$ 10.000,00
2975 76 2 | 01-01-148-0121-001 | R$ 10.000,00
2976 76 3 | 01-01-148-0171-001 | R$ 10.000,00
2977 76 4 | 01-01-148-0187-001 | R$ 10.000,00
2978 76 5 | 01-01-148-0203-001 | R$ 10.000,00
2979 76 6 | 01-01-148-0219-001 | R$ 10.000,00
2980 76 7 | 01-01-148-0276-001 | R$ 10.000,00
2981 76 8 | 01-01-148-0290-001 | R$ 10.000,00
2982 76 9 | 01-01-148-0304-001 | R$ 10.000,00
2983 76 10 | 01-01-148-0319-001 | R$ 10.000,00
CADASTRO | QUADRA | LOTE INSC.IMOBILIARIA VALOR
PREFEITURA
2984 76 11 | 01-01-148-0333-001 | R$ 10.000,00
2985 | Tê 12 | 01-01-148-0347-001 | R$ 10.000,00
2986 76 13 | 01-01-148-0401-001 | R$ 10.000,00
3008 76 14 | 01-01-085-0120-001 | R$ 10.000,00
3009 76 15 | 01-01-085-0135-001 | R$ 10.000,00
3020 76 16 | 01-01-145-0012-001 | R$ 10.000,00
3021 76 17 | 01-01-145-0024-001 | R$ 10.000,00
3022 76 18 | 01-01-145-0036-001 | R$ 10.000,00
3023 76 19 | 01-01-145-0048-001 | R$ 10.000,00
3026 78 8 | 01-01-145-0134-001 | R$ 10.000,00
3027 78 9 | 01-01-145-0150-001 | R$ 10.000,00
4505 | 79 1 01-01-145-0316-001 | R$ 10.000,00
4506 79 2 | 01-01-145-0328-001 | R$ 10.000,00
4507 79 3 | 01-01-145-0340-001 | R$ 10.000,00
4508 79 4 | 01-01-145-0352-001 | R$ 10.000,00
4509 79 5 | 01-01-145-0364-001 | R$ 10.000,00
4510 79 | 6 | 01-01-145-0376-001 | R$ 10.000,00
4511 79 7 | 01-01-085-0635-001 | R$ 10.000,00
4512 79 8 | 01-01-085-0380-001 | R$ 10.000,00
4635 55 L-R-B | 01-01-150-0651-001 | R$ 70.000,00
4556 Lote 01-01-000-041A-001 | R$ 70.000,00
304-A-2/B
Emitente: Comissão de Avaliação de imóveis Públicos e Particulares
Tipo dos Imóveis: Territoriais
Finalidade da Certidão: Transação imobiliária
Validade do Laudo: Todo exercício de 2018.
Merquide Faria
CPF:332.018.979-49
Fênix, 16 de julho de 2018.