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Cidade
Histórica e
Ecológica
OFICIO GAB/PM Nº 195
Fênix, em 16 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminho à alta
consideração dos senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei
Complementar que altera a redação do inciso IV do Artigo 2º,
os 88 1º e 2º do artigo 21 e artigo 24 da Lei Complementar
25/2012 que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do
Município de Fênix — Estado do Paraná.
Antecipando agradecimentos pela
atenção, apresento a Vossa Excelência, no ensejo, renovados
protestos de consideração e apreço.
Cordialmente,
Altair a Serrano
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Fênix - Estado do Paraná
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44)
4% 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E ssçámA E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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MENSAGEM Nº. 32
De:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar a alta
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que altera a redação do inciso IV do Artigo 2º,0s 881º e
2º do artigo 21 e artigo 24 da Lei Complementar 25/2012 que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Fênix —
Estado do Paraná.
A alteração foi aprovada em audiência
pública e adéqua o Município de Fênix — Estado do Paraná — as
novas realidades, destaca-se que o próprio plano diretor prevê
sua revisão.
A revisão proposta permite a regularização
de parcelamentos antigos e adéqua os lotes a realidade atual,
com a diminuição do tamanhos dos lotes, que facilitará a
aquisição destes pelos moradores de Fênix.
Esperando contar com a colaboração dos
senhores Edis, pelo qual antecipo agradecimentos, renovo a
Vossa Excelência protestos de consideração e apreço,
extensivos aos demais nobres Vereadores.
Cordialment
Altair Móliha Serrano
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
CILSO BENEDITO ESTEFANI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Fênix
Estado do Paraná
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44)
3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Cidade
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Ecológica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2018
SUMULA - Altera a redação
do inciso IV do Artigo 2º, os
88 1º e 2º do artigo 21 e
artigo 24, todos da Lei
Complementar 25/2012 e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO FENIX,
ESTADO DO PARANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte o seguinte:
Projeto de Lei
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o
disposto na redação do inciso IV do Artigo 2º, 0s 881º e 2º do
artigo 21 e artigo 24 da Lei Complementar 25/2012 que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo do Município de Fênix — Estado
do Paraná.
Art. 2º. O inciso IV do artigo 2º da lei
complementar nº 25/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“IV - Anexo IV - Mapa de Uso e Ocupação do
Solo Urbano da Sede”;
Art. 2º - Os $$ 1º e 2º do Artigo 21 da lei
complementar nº 25/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“61º. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
tem por objetivo delimitar área prioritária para
ações de implantação de infra-estrutura e
regularização/reurbanização por parte do poder
público.
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Cidade
Histórica e 1 - No caso da abertura de novos parcelamentos
Ecológica incidirá o lote mínimo de 180m?:
H — Para regularização dos parcelamentos
existentes serão tolerados lotes com área mínima
de 150 m?.
$2º. Será admitida para regularização de imóveis,
Jotes menores aos estabelecidos no inciso Il, não
podendo serem inferiores a 125 m?, desde que os
imóveis sejam oriundos de loteamentos
implantados anteriores a vigência desta lei
mediante aprovação do Conselho de
Desenvolvimento Urbano e Rural - CONDUR e
Departamento específico da Prefeitura
Municipal”.
Art. 3º - O Artigo 24 da lei complementar nº
25/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A Zona Agroindustrial (ZA) compreende
as áreas ocupadas pelas agroindústrias COAMO,
CAMPAGRO e MK bem como a faixa que
margeia a Estrada Canadá e a rodovia Helmuth
Sontag — PR 082”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data da publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em
contrário.
FÊNIX, 16 de agosto de 2018.
/
Altair Molina Serrano
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO IV - MAPA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DA SEDE
LEGENDA
a] Wrerimetro Urbano Proposto
emma] Perímetro Urbano Anal
EE dona és Comércio e Serviço Central - ZCSC
DD] Zona Residencial 1. ZRI
[0] Zona Residencial 1 -ZRE
BE Zone renovação Urdara - zRU
BE Zona institucional -z/T
EEE Zona comércio serviço Gol -zesG
EEB soma tispecial de tnicresse Social - 2718
WB] Zona de Expanção Libana - ZEU
7] Lona Agroindusrial ZA
WEBB] Sub-zona de Prosorvação Permanente - SPP
HE Sub-zona de Uso Resrito e Comrotado -
SURC
Município: FÊNIX
PLANO DIRETOR MUNICIPAL,
Mapa: Uso e Ocupação do Solo ds Sede Urbana
ANE) Data: 11/2018
Eli a RE Ang, é Urb. Maria Lucia Mundo CAU AZ1$08-1
é INUG VANGAUA, EU, LI VD LT, GHUVO E GIAL 1 LA UU SUL UVU 1 VI, (rr) verem te re — vi vs. ru vvu-ve 1/0001-30
CEE E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
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Quadro II - Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
ZONA Coeficiente Taxa de Taxa de Altura Lote Recuos (m) (1) (2)
Aproveitamento | Ocupação | Permeabilidade | Máxima | Mínimo/Testada | Frente Lateral | Fundos
ZCSC — Zona 70%terreo
| de comercio e +1ºpav. o A z
sucsioo 3.4 50% 10% 6 pav. 280m?/7m 5 1,50(6) 1,50
| central demais L
ZCSG — Zona |
ai rem R 1.8 60% 15% 3pav. | 280mym | 5* | 150 | 250
erviços
Gerais |
ZRiI — Zona E o >
Residencial 1 1.8 60% 15% 3 pav. | 200m?/6m(6)(10) | 3 1,50 | 2,00 (5)
ZR2 — Zona
Residencial 2 1.2 60% 15% 2 pay. | 200m?/6m(6)(10) | 3 1,50 | 2,00 (5)
ZRU — Zona
de Renovação 1.8 60% 15% 2 pav. 250m?/7m 3 1,50 | 2,00 (5)
Urbana
ZIT — Zona õ ” E
Institucional 1.5 50% 20% 3 pay. | 360m?/12m 5 1,50 |2,00 (5)
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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Interesse
Social
LO
50%
15%
2 pav.
180m?/7m(9)
1,50
2,00 (5)
ZEU — Zona
de Expansão
Urbana
1.0
50%
15%
2 pav.
250m?/7m(7)
1,50
2,00 (5)
ZA — Zona
Agroindustrial
1.8
60%
20%
3 pav.
1000m?/20m
2,50
2,50 (5)
SURC —
Subzona de
Uso Restrito e
Controlado
0.6(13)
15%)(13)
50%(13)
2
pav.(13)
5(13)
2,50(13)
o!
2,50(13)
SPP —
Subzona de
Proteção
Permanente
0.6(13)
15%(13)
50%(13)
1
pav.(13)
5(13)
2,50(13)
2,50(13)
* para comercio é permitido construir no alinhamento predial ou manter recuo de 5 m para vagas de estacionamento
(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação
(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos
(3) Para fins de regularização de obras existentes antes da promulgação desta lei, poderão ser aprovados edificações
existentes e consolidadas, sendo submetido à análise e parecer do CONDUR, podendo ser flexibilizado o recuo na zona
urbana, desde que a obra não tenha um comprometimento em termos de segurança, higiene ou salubridade e não interfira
na ampliação do sistema viário básico.
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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(4) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral
(5) em construções de alvenaria, sem abertura para os fundos não há necessidade do recuo dos fundos
(6) as construções que utilizarem o potencial construtivo deverá ter o recuo lateral de 2,00 m, considerando questões de
sombreamento.
(7) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha
(9) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 50 habitações/há
(10) para novos parcelamentos serão exigidos lotes mínimos de 200 m? a exceção da ZEIS que poderão ser admitidos lotes
de 180m2 com testada de 7mits, para regularização de parcelamentos existentes serão tolerados lotes mínimos de 150 m? e
mediante aprovação do Conselho de Desenvolvimento Urbano Rural - CONDUR e Prefeitura Municipal
(12) para utilização da Transferência do Direito de Construir será utilizado coeficiente de aproveitamento básico 0,01
(13)somente serão aplicados esses parâmetros para os empreendimento que obtiverem a concessões das licenças
ambientais emitidas pelo órgão ambiental competente.
Obs. Os lotes mínimos e testadas mínima de cada zona deverá ser respeitada a partir da homologação desta lei tanto para
os novos parcelamentos bem como as subdivisões e fracionamentos de imóveis, evitando a descaracterização da região bem
como a desvalorização do imóvel e de seu entorno.
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