norma nº 2/2010

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30 
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LEI Nº 2/2010 
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 12.858,02 (doze mil, 
oitocentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos). 
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.051 PROGRAMA FIA 2007 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênios 33766 Convênio FIA 2007 ) 
...................................................................................................R$ 12.858,02 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................R$ 12.858,02 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
 Artigo 2º- Para a cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, 
será usado como recurso financeiro, referente ao Superávit Financeiro por fonte de recurso 
vinculado constante no balanço patrimonial no exercício de 2009 de acordo com o art. 43, inciso I, 
da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964: 
FONTE DE RECURSO VINCULADO VALOR DO SUPERÁVIT APURADO EM 31.12.2009 
33766 CONVENIO FIA 2007 R$ 12.858,02 
VALOR UTILIZADO NO PROJETO DE LEI R$ 12.858,02 
SALDO A UTILIZAR R$ 0,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 18 de fevereiro de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 2/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 2010 21.658,02 
 
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ANEXO II LEI Nº 2/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
21.658,00 
0,00 
0,00 
0,00