norma nº 1/2010

 
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LEI Nº 1/2010 
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos 
reais). 
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.051 PROGRAMA FIA 2007 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênios 31766 Convênio FIA 2007 ) 
...................................................................................................R$ 8.800,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................R$ 8.800,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 2472.99.99.05.00 Termo de 
Convênio 137/07 FIA 2007 Construção Sala de Informática 2007 e de 1325.01.99.13.00 Rendimentos de Aplicações 
Financeiras Convênio FIA 2007:
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1325.01.99.14.00 Rendimentos de Aplicações Financeiras Programa Fia 2007 (Fonte 
Convênios 31766 Programa FIA) .............. R$ 200,00
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2472.99.99.05.00 Termo de Convênio 137/07 FIA 2007 Construção Sala de Informática (Fonte 
Convênios 31766 Convênio FIA 2007).... .............................R$ 8.600,00 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .......................................................................................................R$ 8.800,00 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 18 de fevereiro de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 1/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 2010 8.800,00 
 
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ANEXO II – LEI Nº 1/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2007
OBJETIVOS: Construção de sala de informática para o Programa de Contraturno Intersetorial, a 
ser construído com os recursos financeiros do Convênio nº 137/07 e rendimentos financeiros. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção de 
sala de 
informática 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.051-
Programa Fia 2007 
Obra P Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
8.800,00 
0,00 
0,00 
0,00