norma nº 13/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
 Exercício: 2010 
 LEI 13/2010 
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura 
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei. 
 Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no 
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 10,00 (dez reais), destinado ao reforço das seguintes 
Dotações Orçamentárias. 
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE 
 05.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 
 05.001.20.000.0000.0.000. Agricultura 
 05.001.20.601.0000.0.000. Promoção da Produção Vegetal 
 05.001.20.601.0034.0.000. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 05.001.20.601.0034.1.042. CONVENIO PRODESA CONTRATO 0278526-17 
 - 3.0.00.00.00.00 31768 DESPESAS CORRENTES 
 - 3.3.00.00.00.00 31768 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
 - 3.3.20.00.00.00 31768 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO 
 - 3.3.20.93.00.00 31768 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES 10,00 
Total Suplementação: R$ 10,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 
a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010. 
Artigo 2º Para a corbertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado 
como recurso financeiro, referente o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso TCE 33768 (convênio 
PRODESA contrato 0278526-17) conforme receita 1325.01.99.12.00 Redimentos de Aplicação 
Financeira PRODESA contrato 0278526-17 no valor de até R$ 10,00 (dez reais) de acordo com o art. 43, 
inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964. 
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
 Edifício da Prefeitura Municipal de FENIX , Estado do Paraná, em 05 de Maio de 2010.
ALTAIR MOLINA SERRANO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
 Exercício: 2010 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 13/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do Convênio 
Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix., restituição de saldo de convênio. 
Descrição da 
Ação 
Produto (Bem 
ou Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
restituição de 
saldo de convênio 
Convênio 
Contrato de 
Repasse 0280235-
37, restituição de 
saldo de convênio 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.043-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0280235-37 
Global G Unid. 1 2010 177,12 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
 Exercício: 2010 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 13/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17 
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do 
Convênio Prodesa e Contrapartida do Município de Fênix., restituição de saldo de convênio. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
restituição de 
saldo de 
convênio 
Convênio 
Contrato de 
Repasse 
0280235-37, 
restituição de 
saldo de 
convênio 
Função 20 – 
Agricultura 
Projeto 1.043-
CONVENIO 
PRODESA 
CONTRATO 
0280235-37 
Global G Unid. 1 
0 
0 
0 
2010 
2011 
2012 
2013 
177,12 
0,00 
0,00 
0,00