norma nº 6/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ [Edição: 10 16%
Publicado: 18/03/2921 Pág: OS
|JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR!
LEI Nº 06/2021
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas
para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e
seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente
a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-
á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica
de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Fênix
RUA JANGADA, 25 - Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.