norma nº 16/2010

 
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LEI Nº 16/2010 
SUMULA - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 10.596,45 (Dez mil, 
Quinhentos e Noventa e Seis Reais e Quarenta e Cinco Centavos). 
07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.045 PROGRAMA FIA 2006 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Fonte vinculada TCE 33739 
Programa FIA 2006).............................................................R$ 10.596,45 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................... .....R$10.596,45 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA exercícios de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
 Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo 
anterior, será usado como recurso financeiro, referente ao Superávit Financeiro por fonte de 
recurso vinculado constante no balanço patrimonial no exercício de 2009 de acordo com o art. 43, 
inciso I, da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964: 
FONTE DE RECURSO VINCULADO VALOR DO SUPERÁVIT APURADO EM 
31.12.2009 
33739 PROGRAMA FIA 2006 R$ 10.596,45 
VALOR UTILIZADO NO PROJETO DE LEI R$ 10.596,45 
SALDO A UTILIZAR R$ 0,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 05 de Maio de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 16/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2006 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico, com recursos próprios e/ou de convênios. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Convênio A Unid. 1 2010 10.596,45 
 
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ANEXO II – LEI Nº 16/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA: PROGRAMA FIA 2006 
OBJETIVOS: Prover ações, no sentido de atender as crianças e os adolescentes do Município, 
proporcionando a eles condições de desenvolvimento e integração social, através de cursos de 
capacitação e aprimoramento técnico, com recursos próprios e/ou de convênios. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Aquisição de 
Material de 
Consumo e 
Prestação de 
Serviços de 
Terceiros com 
recursos 
financeiros do 
Município e de 
Convênios. 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Atividade 2.045 
PROGRAMA 
FIA 
Esportes 
Convênio A Unid. 1 2010 
2011 
2012 
2013 
10.596,45 
0,00 
0,00 
0,00