norma nº 15/2010

 
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LEI Nº 15/2010 
SUMULA - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
Geral do Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil 
reais). 
06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.10.301.0014.1.015 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01303) 
...................................................................................................R$ 60.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............................................................................................................R$ 60.000,00 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil reais), conforme 
abaixo discriminado: 
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
04.007.04.122.0005.1.012 Ampliação do Prédio do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) .....................................R$ 60.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTO............................................................... ........................................R$ 60.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 05 de Maio de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 15/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde
OBJETIVOS: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Centro de Saúde. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção, 
Ampliação e/ou 
Reforma do Centro 
de Saúde 
Função 10 – 
Saúde 
Projeto 1.015-
Programa Atenção 
Básica 
Obra P Unid. 1 2010 75.000,00 
 
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ANEXO I – LEI Nº 15/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: Edificações Públicas 
OBJETIVOS: Ampliação do Prédio do Paço Municipal
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida 
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Ampliação do Prédio 
do Paço Municipal 
Função 04 – 
Administração 
Projeto 1.012
Ampliar o Paço 
Municipal 
Obra P Unid. 1 2010 140.000,00 
 
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PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO DA LEI Nº 15/2010 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: Construção, Ampliação e/ou Reforma do Centro de Saúde
OBJETIVOS: Construir, Ampliar e/ou Reformar o Centro de Saúde. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção, 
Ampliação e/ou 
Reforma do 
Centro de Saúde 
Função 10 – 
Saúde 
Projeto 1.015-
Programa Atenção 
Básica 
Obra P Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
75.000,00 
16.500,00 
18.150,00 
19.965,00 
 
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PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO DA LEI Nº 15/2010 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: Edificações Públicas
OBJETIVOS: Ampliação do Prédio do Paço Municipal
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Ampliação do 
Prédio do Paço 
Municipal 
Função 04 – 
Administração 
Projeto 1.012
Ampliar o Paço 
Municipal 
Obra P Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
140.000,00 
220.000,00 
242.000,00 
266.200,00