norma nº 28/2010

 
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LEI Nº 28/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 56.795,69 (cinqüenta e seis 
mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos). 
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.052 CONSTRUÇÃO DO CRAS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Livre 01000) ........................R$ 56.795,69 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.................................................................................................... ....R$ 56.795,69 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 1721.01.02.00.00 COTA￾PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: 
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS (Fonte Livre 01000)....................................R$ 56.795,69 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .....................................................................................................R$ 56.795,69 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 01 de julho de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 28/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a ser 
construído com os recursos financeiros do Termo de Adesão nº 029 – CRAS e contrapartida do 
Município. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção de 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social - CRAS 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.052-
Construção do 
CRAS 
Obra O M2 103,95 2010 189.318,96 
 
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ANEXO I - LEI Nº 28/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a ser 
construído com os recursos financeiros do Termo de Adesão nº 029 – CRAS e contrapartida do 
Município. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção de 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social - CRAS 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.052 -
Construção do 
CRAS 
Obra O Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
189.318,96 
0,00 
0,00 
0,00 
 
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ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 28/2010 
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
POR RECEITA 
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2009...... 1.717.758,92 
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2009...... 2.540.069,76 
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( r ) = 1.974.686,89 = 1,14957161 
 1.717.758,92 
VALOR PREVISTO PARA ARRECADAR NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010: 
2.540.069,76 X 1,14957161 = 2.919.992,08 
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2009...... 1.717.758,92 
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2009...... 2.540.069,76 
ARRECADADO NO ANO DE 2009..................................................................4.257.868,68 
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89 
PREVISÃO ARREC. NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010......2.919.992,08 
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010...................................................... 4.894.678,97 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................................................. 636.810,29 
( - ) PROJETO DE LEI Nº 33/2010..................................................................... 56.795,69 
SALDO A UTILIZAR........................................................................................... 580.014,60 
FÊNIX – PR, 01 de julho de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
PREFEITO MUNICIPAL