norma nº 27/2010

 
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LEI Nº 27/2010 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Fênix para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 132.523,27 (cento e trinta e 
dois mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos). 
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL 
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.001.08.243.0012.1.052 CONSTRUÇÃO DO CRAS 
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte Convênios 31767 Termo Adesão CRAS ) 
...............................................................................................R$ 132.523,27 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................................R$ 132.523,27 
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do 
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010 
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 2472.99.99.06.00 Termo de 
Adesão nº 029 – CRAS Construção do CRAS (Fonte Convênios 31767 Termo de Adesão nº 029 CRAS : 
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 
2472.99.99.06.00 Termo de Adesão nº 029 – CRAS Construção do CRAS (Fonte Convênios 
31767 Termo de Adesão nº 029 CRAS)................................R$ 132.523,27 
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO .....................................................................................................R$ 132.523,27 
 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, 01 de julho de 2010. 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
Prefeito Municipal 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ 
ANEXO I – LEI Nº 27/2010 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2010 
ANEXO I – PRIORIDADES E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a ser 
construído com os recursos financeiros do Termo de Adesão nº 029 – CRAS e contrapartida do 
Município. 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de Medida
Metas 
Fiscais 
Ano Valores R$ 
Construção de 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social - CRAS 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.052-
Construção do 
CRAS 
Obra O M2 103,95 2010 132.523,27 
 
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ANEXO I – LEI Nº 27/2010 
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013 
ANEXO II – PROGRAMAÇÃO E METAS 
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, a ser 
construído com os recursos financeiros do Termo de Adesão nº 029 – CRAS e contrapartida do 
Município. 
Descrição da METAS/VALORES 
Ação 
Descrição da 
Ação 
Produto 
(Bem ou 
Serviço) 
Tipo Unidade 
de 
Medida Física Exercício Valores R$ 
Construção de 
Centro de 
Referência de 
Assistência 
Social - CRAS 
Função 08 – 
Assistência 
Social 
Projeto 1.052-
Construção do 
CRAS 
Obra O Unid. 1 
1 
1 
1 
2010 
2011 
2012 
2013 
132.523,27 
0,00 
0,00 
0,00