norma nº 25/2010

 
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Lei nº.: 25 / 2010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2010, 
alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para 
2010 e alteração nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 
do Município de Fênix - PR. 
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte: 
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
suplementar para o exercício de 2010 no orçamento geral do município, alterar os anexos da Lei 
de diretrizes orçamentária para o exercício de 2010 e alterar os anexos do Plano Plurianual de 
2010 a 2013 do município de FÊNIX. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir nas diretrizes e no orçamento-programa do 
Município de FÊNIX-PR para o exercício de 2010 e no Plano Plurianual, um crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 234.057,00 (duzentos e trinta e quatro mil e 
cinqüenta e sete reais): 
DESPESA 
Suplementação
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO 
 04.001.04.122.0004.2.005. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário 
 16 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
 18 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 10.000,00
 
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.04.122.0028.2.012. Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários 
 38 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00
 39 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 8.000,00
 40 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 18.057,00
 
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.008.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
 04.008.22.661.0039.2.016. Manutenção e Encargos da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços 
 59 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
 61 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 33.000,00
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL 
 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 07.001.08.244.0011.2.025. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
 141 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00
 
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 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.361.0016.2.034. Manutenção e Encargos do Transporte Escolar Fundamental 
 187 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 40.000,00
 191 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8.000,00
 
 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 
 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO 
 08.001.12.361.0017.2.035. Manutenção e Encargos da Merenda Escolar 
 195 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 20.000,00
 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS 
 11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
 11.001.04.122.0004.2.009. Manutenção e Encargos da Divisão de Recursos Humanos 
 256 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 15.000,00
 
Total Suplementação: 234.057,00 
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento 
de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 
Redução
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.005.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ESPORTES 
 04.005.27.813.0043.1.022. Construção e/ou Ampliação de Quadras de Esportes 
 20 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.990,00
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.006.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE DEPARTAMENTO JURIDICO 
 04.006.04.092.0004.2.011. Manutenção e Encargos da Divisão de Departamento Jurídico 
 31 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.999,00
 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.04.122.0005.1.012. Ampliação do Prédio do Paço Municipal 
 32 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 75.990,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.15.451.0024.1.004. EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
 44 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
 45 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.990,00
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.26.782.0041.1.010. REEQUIPAR O SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL 
 56 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.795,00
 
 
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04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
04.007.26.782.0041.1.011. Construção de Pontes e Bueiros 
 57 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.990,00
 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 
 04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS 
 04.007.27.813.0043.1.028. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 
 58 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 29.999,00
 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE 
05.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002.18.541.0035.1.014. AMPLIAÇÃO E/OU REMODELAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS 
 65 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.924,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABAST. E MEIO AMBIENTE 
05.002.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE 
05.002.20.604.0036.1.039. CONSTRUÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL 
 71 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.990,00
 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.10.304.0028.1.016. Implantação de Aterro Sanitário 
 118 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.990,00
 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA ACAO SOCIAL 
 07.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 07.001.08.244.0011.2.025. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social 
 146 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 
09.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 
09.002.13.392.0021.2.040. Manutenção e Encargos da Divisão de Cultura 
 224 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
 
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA 
12.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA SECRETÁRIA 
12.001.08.244.0011.2.047. Manutenção e Encargos da Secretaria da Mulher e da Criança 
 261 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 19.700,00
 262 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 3.900,00
 265 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.800,00
Total Redução: 234.057,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal de Fênix, em 24 de Junho de 2010 
ALTAIR MOLINA SERRANO 
PREFEITO MUNCIPAL