norma nº 43/2010

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EDIÇÃO nº. 2752
11 TUNA DO INTERIOR
LEI Nº, 43/2010
Sumula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil
sais).
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.001 T DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
05.001.20.601.0034.1.043 CONVENIO PRODESA CONTRATO 0280235-37
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livres
01000).......ceeeeeemmemeseressesesereeereseereeseenreaeammmeenmmaammmmmmasansrero R$ 14.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO............. cr rerreeemeeeeeeeeeeaeeeemeneememeeseeseesaaseeseseeemaasareeeeeeeeeees R$ 14.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do
EPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1264, proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (Fonte Livre 01000) ...R$ 14.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO ...........useeeseesemmeseeeeeesseemaariieeeeeeeemeemsssesa R$ 14.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paráná, 27 de agosto de 2010.
WD SNI OITO”
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
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Cidade Histórica e Ecológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX —- ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I — LEI Nº. 43/2010
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
| ANEXO I- PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0280235-37
OBJETIVOS: Aquisição de Implementos Agrícolas com recursos financeiros do Convênio
PRODESA e Contrapartida do Município de Fênix..
Descrição da Produto (Bem | Tipo Unidade Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) de Fiscais
Medida
Aquisição de Equipamento Ep Unid. 1 2010 49.959,10
Patrulha
Mecanizada com
recursos
financeiros do
Município e de
Convênio
PRODESA
Contrato de
Repasse
0280235-37.
Função 20 -
Agricultura
Projeto 1.043 -
CONVENIO
PRODESA
CONTRATO
0280235-37
————W[W—Www>—>——W>W—|WwW>———— ONO MONTO”
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ANEXO I— LEI Nº. 43/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II- PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do
Convênio PRODESA e Contrapartida do Município de Fênix..
financeiros do
Município e de
Convênio
PRODESA
Contrato de
Repasse
0280235-37.
Função 20 -
Agricultura
* Projeto 1.043 -
CONVENIO
PRODESA
CONTRATO
0280235-37
Descrição da Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
Ação (Bem ou de ER Ea
Mescrição da Serviço) Medida Física Exercício | Valores R$
Ação
Aquisição de | Equipamento E Unid. il 2010 49.959,10
Patrulha 0 2011 0
Mecanizada 0 2012 0
com recursos 0 2013 0
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ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº. 43/2010
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR RECEITA
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2009...... 1.717.758,92
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2005...... 2.540.069,76
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)= 1.974.686,89 = 1,14957161
1.717.758,92
VALOR PREVISTO PARA ARRECADAR NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010:
2.540.069,76 X 1,14957161 = 2.919.992,08
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2005.... .. 1.717.758,92
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2009. ..... 2.540.069,76
ARRECADADO NO ANO DE 2009 «4.257.868,68
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89
PREVISÃO ARREC. NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010 .2.919.992,08
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010...........ueeeeeereseeeemesaeremeerereems 4.894.678,97
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..... . 636.810,29
(-) PROJETO DE LEI Nº. 33/2010... 56.795,69
(-) PROJETO DE LEI Nº. 44/2010... 149,45
(-) PROJETO DE LEI Nº. 46/2010 3.000,00
(-) PROJETO DE LEI Nº. 48/2010... 14.000,00
SALDO A UTILIZAR............eererensereneerencerencenees erencanensencarencercasesensensasencasencasanes eee 562.865,15
FÊNIX — PR., 27 de agosto de 2010.
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