norma nº 42/2010

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EDIÇÃO tc. ZH2.
JORNAL TRIEUNA DO INTERIOR
LEI Nº, 42/2010
Sumula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e O Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 35.959,10 (trinta e cinco mil,
novecentos e cingienta e nove reais e dez centavos).
| 05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
| 05.001 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
| 05.001.20.601.0034.1.043 CONVENIO PRODESA CONTRATO 0280235-37
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Convênios 33769 Convênio
| PRODESA Contrato 0280235-37 ) R$ 35.959,10
R$ 35.959,10
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para 0 exercício de 2010
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior,
será usado como recurso financeiro, o Superávit Financeiro por Fonte de Recurso TCE 33769
(Convênio PRODESA Contrato 0280235-37) conforme saldos apurados no balanço patrimonial do
exercício de 2009 no valor de R$ 35.959,10 (trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove
reais e dez centavos) de acordo com o art. 43, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março
de 1964.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado ranê, 27 de agosto de 2010.
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Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I- LEI Nº. 42/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0280235-37
OBJETIVOS: Aquisição de Implementos Agrícolas com recursos financeiros do Convênio
PRODESA e Contrapartida do Município de Fênix..
Descrição da Produto (Bem | Tipo | Unidade Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) de Fiscais
Medida
Aquisição de Equipamento B Unid. 1 2010 35.959,10
Patrulha
' Mecanizada com
recursos
financeiros do
Município e de
Convênio
' Prodesa Contrato
de Repasse
0280235-37.
Função 20 —
Agricultura
Projeto 1.043-
CONVENIO
PRODESA
CONTRATO
0280235-37
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ANEXO I — LEI Nº. 42/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do PRODESA Contrato de Repasse 0278526-17
OBJETIVOS: Aquisição de Patrulha mecanizada e equipamentos com recursos financeiros do
Convênio PRODESA e Contrapartida do Município de Fênix..
Descrição da Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
Ação (Bem ou de EEE Es
Descrição da Serviço) Medida Física Exercício | Valores R$
Ação
Aquisição de | Equipamento EB Unid. 1 2010 35.959,10
Patrulha 0 2011 0
Mecanizada 0 2012 0
com recursos 0 2013 0
financeiros do
Município e de
Convênio
Prodesa
Contrato de
Repasse
0280235-37.
Função 20 —
Agricultura
Projeto 1.043-
CONVENIO
PRODESA
CONTRATO
0280235-37
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