norma nº 40/2010

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EDIÇÃO N.º fZ2s2
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR |
LEI Nº, 40/2010
Sumula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.762,50 (sessenta e
sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.007.26.782.0022.1.007 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (Fonte vinculada TCE 31729 Convênio Ministério
Pavimentação de Vias Urbanas)... R$ 67.762,50
OTANDE'SUPLEMENTAÇÃO [SR o RAD AR ft rmvstfs di ndo opte e R$ 67.762,50
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010
Artigo. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 2471.99.99.05.00 Convenio
Ministério Pavimentação de Vias Urbanas (Fonte Convênios 31729 Convênio Ministério Pavimentação de Vias
Urbanas):
| 2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
1]
| 2471.99.99.05.00 Convenio Ministério Pavimentação de Vias Urbanas (Fonte Convênios 31729
| Convênio Ministério Pavimentação de Vias Urbanas) ................ R$ 67.762,50
EIOTAEDO PROVAVEBEXGESSOR ME. ass ie pretos srsustesseguais pts deus penar asunv Fesecata ato R$ 67.762,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado,do'Paraná, 27 de agosto de 2010.
Prefeito Municipal
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro - Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov..br
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Cidade Histórica e Ecológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I — LEI Nº. 40/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010
ANEXO I — PRIORIDADES E METAS
"ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS: Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no
tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos
| próprios, financiamentos e/ou convênios.
Descrição da Produto (Bem Tipo Unidade Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) de Medida | Fiscais
Pavimentação e Pavimentação e | Global | Município 1 2010 685.762,50
Recapeamento de | Recapeamento
Vias Urbanas.
Função 04 —
Administração
Atividade 1.007
Pavimentação de
Vias Urbanas
24, Centro - Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenix(Ofenix.pr.gov..br
Rua Jangada, 25, Cx. Postal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II — LEI Nº. 40/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.007 DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
PROGRAMA: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
OBJETIVOS: Pavimentar e recapear ruas e avenidas na sede do Município, permitindo melhoria no
tráfego de veículos, melhor limpeza, além de melhorar a paisagem das ruas e avenidas, através de recursos
| próprios, financiamentos e/ou convênios.
Descrição da Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
«e da páginas re da Física Exercício | Valores R$
Ação
Pavimentação e | Pavimentação | Global | Município 1 2010 685.762,50
Recapeamento e 1 2011 110.000,00
de Vias Recapeamento 1 2012 121.000,00
Urbanas. 1 2013 133.100,00
Função 04 —
Administração
Atividade 1.007
Pavimentação de
Vias Urbanas
o - Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centr
E-mail: pmfenix(Ofenix.pr.gov..br