norma nº 39/2010

DA
Publicado:02 [07 (20%0psg.:
EDIÇÃO nº ZZ25Z
; “NA DO INTERIOR.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
LEI Nº. 39/2010
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, a; i
A . ( A , aprovou e o Prefeito
Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei,
o Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
frçamento Geral do Município no exercício de 2010, no valor de R$149,45 (cento e quarenta e
move reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.10.000.0000.0.000. Saúde
06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude
06.001.10.301.0014.1.040. Perfuração de Poços Artesianos
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 149,45
Total Suplementação: 149,45
Paragrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
ejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas
anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2010
Artigo. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior,
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente
vável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS CORRENTES
[COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (Fonte Livre 01000)...................eeeseeseeereeemeees R$ 149,45
R$ 149,45
.00.00.00.00
2721.01.02.00.00
TAL DO PROVÁVEL EXCESSO teresa rstereeeemeeereeseemeereeesemmmermmsettamammmees
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de FE) tado do Paraná, em 27 de agosto de 2010.
ALT. A SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
º PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I- LEINº. 39/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
ANEXO I — PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí.
Descrição da Produto (Bem | Tipo | Unidade de Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) Medida Fiscais
Perfuração de Poço Artesiano (0) Unid. 1 2010 5.047,50
Poço Artesiano
Função 10 — Saúde
1040. Perfuração de
Poços Artesianos
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX —- ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II — LEI Nº. 39/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí.
Descrição da Ação Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
Ee SE ai Física Exercício | Valores R$
Perfuração de Poço Poço 6) Unid. 1 2010 5.047,50
Artesiano Artesiano 0 2011 0,00
0 2012 0,00
Função 10 — Saúde 0 2013 0,00
1.040. Perfuração de
Poços Artesianos
> PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 39/2010
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR RECEITA
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2009...... 1.717.758,92
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2009...... 2.540.069,76
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)= 1.974.686,89 = 1,14957161
1.717.758,92
YALOR PREVISTO PARA ARRECADAR NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010:
2.540.069,76 X 1,14957161 = 2.919.992,08
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4RRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2009...... 1.717.758,92
SRRECADAÇÃO NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2009...... 2.540.069,76
ARRECADADO NO ANO DE 2009................e ie srerereneereerenearenearenearerearenensanes 4.257.868,68
*RRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A MAIO DE 2010...... 1.974.686,89
PREVISÃO ARREC. NO 2º PERIODO JUNHO A DEZEMBRO DE 2010......2.919.992,08
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010..............cemeeeeeesereseereeeeseeresernes 4.894.678,97
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............. messes 636.810,29
*-) PROJETO DE LEI Nº 33/2010.. 56.795,69
*-) PROJETO DE LEI Nº 44/2010.. 149,45
DOM UTICIZAR se. scsscssereessosestriasuensosensacaasas dsgcuir SESTERCTEEITATRERORTraPESa RU acena ca 579.865,15
— PR., 27 de agosto de 2010.