norma nº 38/2010

Ed
Publicado: 22. 02. 12oropãg.
EDIÇÃO 1. 2232 —
JORNAL *. :FUNA DO INTERIOR
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
LEI Nº. 38/2010
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei,
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município no exercício de 2010, no valor de R$ 4.898,05 (quatro mil, oitocentos
e noventa e oito reias e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.000.0000.0.000. Saúde
06.001.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
06.001.10.301.0014.0.000. Sistema de Saude
06.001.10.301.0014.1.040. Perfuração de Poços Artesianos
- 4.0.00.00.00.00 31324 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 31324 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 31324 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 31324 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.898,05
Total Suplementação: 4.898,05
Paragrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos
“gue trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo I da LDO para o
cício de 2010
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, será
o recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do
ável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
.00.00.00.00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO
DE SAUDE
CONVÊNIOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
CONVÊNIOS COM O FUNDO NACIONAL DE SAÚDE(Fonte TCE 31324
R$ 4.898,05
rereirarERiITEETETORERETERTERISITEIDORATTRTICS Era a inss casa TUava gas rss aenitessemnopesmssve R$ 4.898,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I—- LEI Nº. 38/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
ANEXO I — PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
OBJETIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí.
Descrição da Produto (Bem | Tipo | Unidade de Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) Medida Fiscais
Perfuração de Poço Artesiano (0) Unid. 1 2010 4.898,05
Poço Artesiano
Função 10 — Saúde
7040. Perfuração de
Poços Artesianos
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II — LEI Nº. 38/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II- PROGRAMAÇÃO E METAS
GÃO: SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
ADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
OGRAMA: PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
TIVOS: Perfuração de Poço Artesiano com reservatório na comunidade Bela Vista do Ivaí.
* Descrição da Ação Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
er nas da Física Exercício | Valores R$
Perfuração de Poço Poço 6) Unid. 1 2010 4.898,05
Artesiano Artesiano 0 2011 0,00
0 2012 0,00
Função 10 — Saúde 0 2013 0,00
1.040. Perfuração de
Poços Artesianos