norma nº 36/2010

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EDIÇÃO N.º. 2752 |
JORk LIS UNA DO INTERIOR t
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
LEINº. 36/2010
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
Municipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 6.594,96 - (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais
= noventa e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação q
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
24.007.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
54.007.15.000.0000.0.000. Urbanismo
54.007.15.813.0000.0.000. Lazer
54.007.15.813.0025.0.000. Praça, Parques e Jardins
54.007.15.813.0025.1.006. Construção, Remodelação de Praças, Parques e Jardins
- 3.0.00.00.00.00 33726 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 33726 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.20.00.00.00 33726 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
- 3.3.20.93.00.00 33726 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 6.594,96
Total Suplementação: 6.594,96
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
rente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010
2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Artigo 2º Para a corbertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado
o recurso financeiro, referente o Superávit Financeiro por Fonte de Recurso TCE 33726 (convênio
istério Construção! Remodelação de Praças, Parques e Jardins) conforme saldos constantes no
ço patrimonial no exercício de 2009 no valor de R$ 6.594,96 (seis mil, quinhentos e noventa e
o reais e noventa e seis centavos) de acordo com o art. 43, inciso 1, da Lei Federal 4.320 de 17 de
o de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de FENIX, Estadordo Paraná, em 27 de Agosto de 2010.
EITO MUNICIPAL
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I- LEINº. 36/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
ANEXO I — PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
OGRAMA: URBANISMO
TIVOS: Construção, remodelar, Praças, Parques e Jardnis e restituição de saldo de convênio .
Descrição da Produto (Bem | Tipo Unidade Metas Ano Valores R$
Ação ou Serviço) de Medida Fiscais
Restituição de Global Global Unid. 1 2010 30.594,96
Saldo de
Convênio
Função 15 —
Urbanismo
Projeto 1.006-
Construção,
Remodelação de
Praças, Parques e
Jardins
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
ANEXO II- LEINº. 36/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
GÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
OGRAMA: URBANISMO
TIVOS: Construção, remodelar, Praças, Parques e Jardnis e restituição de saldo de convênio .
Projeto 1.006-
ção, Remodelação
de Praças, Parques e
Jardins
Descrição da Ação Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
e rasa E Física Exercício | Valores R$
Restituição de Saldo Global G Unid. 1 2010 30.594,96
de Convênio 0 2011 0,00
0 2012 0,00
Função 15 — 0 2013 0,00
Urbanismo