norma nº 37/2010

DO EINTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
LEINº. 37/2010
SÚMULA: Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura
de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Fênix, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de FÊNIX, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito
icipal, o Senhor Altair Molina Serrano, sanciona seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no
ento Geral do Município, no valor de R$ 58,65 (cingiienta e oito reais e sessenta e cinco
vos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
7.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
7.15.000.0000.0.000. Urbanismo
7.15.813.0000.0.000. Lazer
Praça, Parques e Jardins
Construção, Remodelação de Praças, Parques e Jardins
- 3.0.00.00.00.00 31726 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 31726 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.20.00.00.00 31726 TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO
- 3.3.20.93.00.00 31726 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 58.65
Total Suplementação: 58,65
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal
nte da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para os anexos de 2010
3 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Artigo 2º Para a corbertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado
recurso financeiro, referente o excesso de arrecadação por Fonte de Recurso TCE 31726 (convênio
istério Construção / Remodelação de Praças, Parques e Jardins) conforme receita 1325.01.99.08.00
IDIMENTO FINANCEIRO APLICAÇÃO REVITALIZAÇÃO PRAÇA no valor de R$ 58,65
Tenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) de acordo com o art. 43, inciso II, da Lei Federal 4.320
17 de Março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de FENIX, Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2010.
ITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I—- LEI Nº. 37/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010
ANEXO I — PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
OGRAMA: URBANISMO
TIVOS: Construção, remodelar, Praças, Parques e Jardnis e restituição de saldo de convênio .
Descrição da
Ação
Produto (Bem
ou Serviço)
Tipo
Unidade
de Medida
Metas
Fiscais
Ano
Valores R$
Restituição de
Global
Global
Unid.
1
2010
30.653,61
Saldo de
Convênio
Função 15 —
Urbanismo
Projeto 1.006-
Construção,
elação de
» Parques e
Jardins
* PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II — LEI Nº. 37/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
RGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
OGRAMA: URBANISMO
TIVOS: Construção, remodelar, Praças, Parques e Jardnis e restituição de saldo de convênio .
Descrição da Ação Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
(Bem ou de E EE
Serviço) 1 Medida Física Exercício | Valores R$
Restituição de Saldo Global G Unid. 1 2010 30.653,61
de Convênio 0 2011 0,00
0 2012 0,00
Função 15 — 0 2013 0,00
Urbanismo
Projeto 1.006-
ção, Remodelação
ds Praças, Parques e
Jardins