norma nº 50/2010

pubicado:28. 1/0 JE SA 99 Dé
EDIÇÃO R.-..
JORNAL TRIBUNA DO ETTA
LEI Nº. 50/2010
Sumula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no
Orçamento Geral do Município Fênix no exercício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA
12.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
12.002.08.243.0012.6.029. Orçamento da Criança e da Adolescência Projeto
300 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
302 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS 2.000,00
301 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
Total Suplementação: 14.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Misnicipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos | do PPA para os
ícios de 2010 a 2013, e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no
artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação da Receita Orçamentária
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
*900.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
$913.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
(Fonte Livre 01000). R$ 14.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 14.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
tivos ao dia primeiro de julho de 2010.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Paraná, 27 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal
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Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Cidade Histórica e Ecológica
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I - LEI Nº. 50/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
' PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
| OBJETIVOS: Prover ações, voltadas ao atendimento das crianças e dos adolescentes, manter os
' Conselhos Tutelares e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, adquirir materiais,
| equipamentos, móveis, utensílios, serviços e pagamentos aos conselheiros, para manutenção do
| fundo.
Descrição da Produto Tipo | Unidade de Metas Ano Valores R$
Ação (Bem ou Medida Fiscais
Serviço)
Orçamento da Global G UNIDADE 1 2010 14.000,00
Criança e da
Adolescência
Projeto
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 6.029 -
Orçamento da
Criança e do
Adolescente
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Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix - Pr - CEP: 86. 950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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ANEXO II - LEI Nº. 50/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
| PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
| ANEXO I- PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA MULHER E DA CRIANÇA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Prover ações, voltadas ao atendimento das crianças e dos adolescentes, manter os
Conselhos Tutelares e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, adquirir materiais,
| equipamentos, móveis, utensílios, serviços e pagamentos aos conselheiros, para manutenção do
fundo.
Descrição da Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
Ação (Bem ou de Ea E
esceição da Serviço) Medida Física Exercício | Valores R$
Ação
2010 14.000,00
2011 0,00
2012 0,00
2013 0,00
Orçamento da Global G Unid.
Criança e da
Adolescência
Projeto
mma ma
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 6.029 -
Orçamento da
Criança e do
Adolescente
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Rua Jangada, 25, C. Postal 24, Centro- Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ. 76.950-021/0001-30
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B.
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ANEXO INTEGRANTE DA LEINº. 50/2010
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR RECEITA
1113.05.01.00.00 ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A AGOSTO DE 2005...........
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009.
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A AGOSTO DE 2010
39.357,19
26.794,48
.. 108.559,21
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (r)= 108.559,21 =2,7583
39.357,79
VALOR PREVISTO PARA ARRECADAR NO 2º PERIODO OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2010:
1.232.396,16 X 1,1363 = 1.400.371,76
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A AGOSTO DE 2009.
ARRECADAÇÃO NO 2º PERIODO SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2009
ARRECADADO NO ANO DE 2009.
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A AGOSTO DE 2010
E9.IÍT5T)
« 26.794,48
... 66.152,23
. 108.559,21
PREVISÃO ARREC. NO 2º PERIODO SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2010 .73.907,21
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010.............ee eee .. 45.000,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..................ueceeeerereeseeneeseecesesemseemmenanteeess 137.466,42
(-) PROJETO DE LEIN-. 55/2010............eeeemeseessoeeseesmeeeeameeerassemeeeeeseeesseesssssreo 14.000,00
SALDO A UTILIZAR. ... 123.466,42
FÊNIX — PR., 27 de outubro de 2010.
ALT
FEITO MUNICIPAL
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