norma nº 49/2010

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EDIÇÃO N.º 7.7
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 49/2010
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais).
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.001 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
05.001.20.601.0034.1.055 | CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPA/CAIXA
| 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livres 01000)............... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Vinculada Convênios 31774).R$ 117.000,00
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO). s..sersesssssesisiranienaosassstemranteoepasntsnimmailesstsssseosviececmemenarieremeestária R$ 132.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.99.99.01.00 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (Fonte Livre TCE
01000) R$ 15.000,00
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
2471.99.99.10.00. CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPA/CAIXA (FONTE VINCULADA
qLO =P) po ae e R$ 117.000,00
TOTAL DE PROVÁVEL EXCESSO...............iesssimmeaesriaesser reias reresererrtereeerettras R$ 132.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado raná, 06 de outubro de 2010.
LINA SERRANO
Prefeito Municipal
= sets
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I- LEI Nº. 49/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPAICAIXA
OBJETIVOS: Aquisição de um caminhão para Patrulha mecanizada e equipamentos com
recursos financeiros do Convênio CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPAICAIXA e
Contrapartida do Município de Fênix.
Descrição da Ação | Produto (Bem | Tipo | Unidade Metas Ano Valores R$
| ou Serviço) de Fiscais
| Medida
Aquisição de um Equipamento 1? Unid. 1 2010 132.000,00
caminhão para a
' Patrulha Mecanizada
com recursos
financeiros do
Município e do
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0317858-
70/2009/MAPAICAIXA.
Função 20 -
Agricultura
Projeto 1.055 -
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0317858 -
70/2009/MAPAICAIXA
2 W————wW—W—WwWwWwW———W—"—"—"—"—"—" [>
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
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Cidade Histórica e Ecológica
ANEXO II - LEI Nº. 49/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPA/CAIXA
OBJETIVOS: Aquisição de um caminhão para Patrulha mecanizada e equipamentos com
recursos
financeiros do
Município e do
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0317858-
70/2009/MAPAICAIXA.
Função 20 -
Agricultura
Projeto 1.055 -
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0317858-
recursos financeiros do Convênio CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPAICAIXA e
Contrapartida do Município de Fênix.
E Descrição da Produto Tipo | Unidade METAS/VALORES
Ação (Bem ou de E ri
Descrição da Serviço) Medida Física Exercício | Valores R$
Ação
Aquisição de um | Equipamento Ju Unid. 1 2010 132.000,00
caminhão para a 0 2011 0
Patrulha 0 2012 0
Mecanizada com 0 2013 0
70/2009/MAPAICAIXA
E-mail: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
———[WWWWwWWwW—w—w——Ww>——Ww>——W>—WwW—>—>—————N—
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
ANEXO INTEGRANTE DA LEI DE LEI Nº. 49/2010
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR RECEITA
1721.99.99.01.00 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A SETEMBRO DE 2010..
ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA 2010.
43.540,03
0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: .......ssassssterttsaeesearmessaentereento 43.540,03
(-) LEINº. 48/2010...
(-) LEI Nº. 49/2010...
15.000,00
15.000,00
SALDO A UTILIZAR..................ecerererensneneceeserereresencecerenencasa cases csracnsnsnse sanar osenentno 13.540,03
2471.99.99.10.00 CONVENIO MAPA CONTRATO 0317858-70/2009/MAPA/CAIXA
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 CONTRATO 0317858-70/2009/MAPA/CAIXA 117.000,00
ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA 2010........................ emeememeseeeseemeermeerseeme 0,00
EXCESSODEARRECAD AÇÃO nesstuas sn Rs 117.000,00
(-) LEIN?. 49/2010.........................ertre see reereerserserserreammereareensensereensensensensensensersers 117.000,00
SALDO A UTILIZAR. 0,00
FÊNIX - PR., 06 de outubro de 2010.
EITO MUNICIPAL
SR a a Sp ar
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