norma nº 48/2010

PIO (200 Pagão Ze 28
1787
LEI Nº. 48/2010
SUMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e
dois mil reais).
05 SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
05.001 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
05.001.20.601.0034.1.054 | CONVENIO MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPAICAIXA
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Livres 01000)......................... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes (Fonte Vinculada Convênios 31773).R$ 117.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 132.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo
anterior, será indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de
1264, proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme abaixo:
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1721.99.99.01.00 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS (Fonte Live TCE
01000). cm.ssasiccsesissessesteeesaaoseienecisieenisrerarerereueureseesr sereia pos scspuis cana mpavanenuoo R$ 15.000,00
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
2471.99.99.09.00. CONVENIO MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPAICAIXA (FONTE VINCULADA
TCE 31773) R$ 117.000,00
EBALDE PROVÁVEL EXGESSO.....sccisisiartertesiressucaraeetanassrosnsameaanssssmagastesociocsnamemestasssssano R$ 132.000,00
LINA SERRANO
Prefeito Municipal
[]]Www—Ww—DN]ww——>>—>——————
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br
E | PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
| | ANEXO I- LEI Nº. 48/2010
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2010
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS
[ ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPAICAIXA
OBJETIVOS: Aquisição de um caminhão para Patrulha mecanizada e equipamentos com
recursos financeiros do Convênio CONVENIO MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPAICAIXA e
Contrapartida do Município de Fênix.
Descrição da Ação | Produto (Bem | Tipo | Unidade Metas Ano Valores R$
ou Serviço) de Fiscais
Medida
Aquisição de um Equipamento Pp Unid. 1 2010 132.000,00
caminhão para a
Patrulha Mecanizada
com recursos
financeiros do
Município e do
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0303983-
92/2009/MAPAICAIXA.
Função 20 -
Agricultura
Projeto 1.054 -
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0303983-
92/2009/MAPAICAIXA
]]]]|]|]|]|WwW—>—>—>———m O
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II - LEI Nº. 48/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
"UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
PROGRAMA: Programa do MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPAICAIXA
OBJETIVOS: Aquisição de um caminhão para Patrulha mecanizada e equipamentos com
recursos financeiros do Convênio CONVENIO MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPA/CAIXA e
Contrapartida do Município de Fênix.
Descrição da Produto Tipo | Unidade METAS/VALORES
ção pesa pe Física Exercício | Valores R$
Descrição da Serviço) Medida
Ação
Aquisição deum | Equipamento p Unid. 1 2010 132.000,00
caminhão para a 0 2011 0
Patrulha 0 2012 0
Mecanizada com 0 2013 0
recursos
financeiros do
Município e do
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0303983-
92/2009/MAPAICAIXA.
Função 20 -
Agricultura
Projeto 1.054 -
CONVENIO MAPA
CONTRATO 0303983-
92/2009/MAPAICAIXA
DR 7 DER AT RO
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
RS o Te
[a Eq
em
bi "1
ê m
õ A
5 9
Cidade Histórica e Ecológica
ANEXO INTEGRANTE DA LEIN?º. 48/2010
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR RECEITA
1721.99.99.01.00 AUXILIO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO NO 1º PERIODO JANEIRO A SETEMBRO DE 2010
ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA 2010
43.540,03
0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO... 43.540,03
(-) LEI Nº 48/2010.................eerreeneeerseersemememreensernseanserrsenmcemeereeereensenreenecensearsos 15.000,00
SALDO A UTILIZAR.........ssesensesesensasessesassesseressuensoreravisensensesinamsrustatesasecrasvovesvêons 28.540,03
2471.99.99.09.00 CONVENIO MAPA CONTRATO 0303983-92/2009/MAPA/CAIXA
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA 2010 CONTRATO DE REPASSE 0303983-92/MAPA/CAIXA 117.000,00
ARRECADAÇÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA 2010............ucueeemeneeeeeeeeeeemeseereeemeesereseamss 0,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. as ci iessntesicgor trontiaesasistamntioês sa rreççça 117.000,00
(-) LEINº. 48/2010.................
SALDO A UTILIZAR
0,00
FÊNIX - PR., 06 de Outubro de 2010.
FEITO MUNICIPAL
—————[W[W]W]WwWwWwWwWwww—>—>w>—]—>——WwWwWwWw——ww—>———————————————————
Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixQfenix.pr.gov.br