norma nº 47/2010

Publicado: 22 107 I2/0pig: 03
EDIÇÃO 12. 275£
JORNAL Ti ot
INTERIOR
LEI Nº, 47/2010
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovará, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 18.157,03 (dezoito mil, cento
e cingúenta e sete reais e três centavos).
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.243.0011.1.053 Aquisição de Veiculo Programa IGDBF
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 31745 Programa IGDBF do FNAS -
Exercício Anterior )............. cc iereseereseseerereerseeeeeeae resort R$ 18.157,03
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO................ messes seesseemermarmmmereeeeessesee emma R$ 18.157,03
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
gianejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluidas nos anexos Il do
EPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010
Artigo 2º - Para a cobertura dos créditos abertos no artigo
anterior, será usado como recurso financeiro, referente ao Superávit Financeiro por fonte de
recurso vinculado constante no balanço patrimonial no exercício de 2009 de acordo com o art. 43,
inciso I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964:
FONTE DE RECURSO VINCULADO VALOR DO SUPERÁVIT APURADO EM
31.12.2009
33745 - PROGRAMA IGDBF do FNAS EXERCICIO ANTERIOR R$ 18.157,03
VALOR UTILIZADO NO PROJETO DE LEI R$ 18.157,03
SALDO A UTILIZAR R$ 0,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, araná, 27 de agosto de 2010.
Prefeito Municipal
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
| ANEXO I- LEI Nº. 47/2010
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
| ANEXO I —- PRIORIDADES E METAS
| ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária, pagamento de
| despesas de custeio, adquirir materiais e serviços, equipamentos e veículo para o PROGRAMA
FNAS - IGDBF.
Descrição da Produto Tipo Unidade Metas Ano Valores R$
Ação (Bem ou de Medida | Fiscais
Serviço)
Aquisição de Veiculo Equip. Unid. 1 2010 18.157,03
Veiculo
Programa
IGDBF
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 1.053 -
Aquisição de
Veiculo
Programa
IGDBF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I— LEI Nº. 47/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária, pagamento de
despesas de custeio, adquirir materiais e serviços, equipamentos e veículo para o PROGRAMA
FNAS - IGDBF.
Descrição da Produto Tipo Unidade METAS/VALORES
Ação (Bem ou de
Descrição da Serviço) Medida
Ação
Física Exercício | Valores R$
2010 18.157,03
2011 0,00
2012 0,00
2013 0,00
Aquisição de Veiculo E Unid.
Veiculo
Programa
IGDBF
mm
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 1.053 -
Aquisição de
Veiculo
Programa
IGDBF
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