norma nº 46/2010

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EDIÇÃO Ri: 72752
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LEI Nº. 46/2010
Sumula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Fênix para o exercício financeiro de 2.010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do
Município Fênix no exercício financeiro de 2010, crédito adicional especial no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e
novecentos reais).
[07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
| 07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 07.001.08.243.0011.1.053 Aquisição de Veiculo Programa IGDBF
| 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (Fonte 31745 Programa IGDBF do FNAS —
Exercício Comente )....... esa sseesessaaressssresesemesereeseniemmerseseçaa R$ 6.900,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO.............cceseeeeeeeeaeraaasaaateaaaaeeemeemeereeremmesserereaseeerereteseaseettes R$ 6.900,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do
PPA para os anexos de 2010 a 2013 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2010
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4320/64, os
recursos do Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária no valor de R$ 6.900,00 (Seis mil e novecentos Reais),
conforme abaixo discriminado:
07 SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0011.2.025 Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fonte 31745 Programa IGDBF do
FNAS — Exercício Corrente )..sasssensssaasssansnmserenasseregsresserenss R$ 6.900,00
TOTAL DE CANCELAMENTO........... iss certmeeeeeeereemeseeereemeereamertm O urmanenaemeeearereeeeeremmeeserermiss R$ 6.900,00
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Rua Jangada, 25, Cx. Postal 24, Centro — Fênix - Pr - CEP: 86.950-000 - Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX — ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I— LEI Nº. 46/2010
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2010
ANEXO I—- PRIORIDADES E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL
' OBJETIVOS: Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária, pagamento de
despesas de custeio, adquirir materiais e serviços, equipamentos e veículo para o PROGRAMA
FNAS - IGDBF.
Descrição da Produto Tipo Unidade Metas Ano Valores R$
Ação (Bem ou de Medida | Fiscais
Serviço)
Aquisição de Veiculo Equip. Unid. 1 2010 25.057,03
Veiculo
Programa
IGDBF
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 1.053 -
Aquisição de
Veiculo
Programa
IGDBF
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ANEXO I — LEI Nº 46/2010
PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO E METAS
ÓRGÃO: SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVOS: Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária, pagamento de
despesas de custeio, adquirir materiais e serviços, equipamentos e veículo para o PROGRAMA
FNAS - IGDBF.
Descrição da Produto
Ação (Bem ou
Descrição da Serviço)
Ação
Tipo
Unidade
de
Medida
METAS/VALORES
Física
Exercício
Valores R$
Aquisição de Veiculo
Veiculo
Programa
IGDBF
Função 08 -
Assistência
Social
Projeto 1.053 -
Aquisição de
Veiculo
Programa
IGDBF
Unid.
aa a a
2010
2011
2012
2013
25.057,03
0,00
0,00
0,00
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