norma nº 55/2010

Publicado: 47. 1/2 1200789: O: a
EDIÇÃO :1.º. 2
JORNAL TEIBUNA DO INTERIOR
Lei nº. 55/2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento para 2010, Inclusão nas
diretrizes Orçamentárias 2010 e Inclusão
no Plano Plurianual 2010/2013 do
Município de Fênix PR.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LET:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº. 79/2009, para execução no exercício de 2010, conforme
segue:
ÓRGÃO - 07000 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE - 07001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA- 07.001.08.244.0052- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL A FAMILIA — PAIF
AÇÃO - 2.054 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A
FAMILIA - PAIF.
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico).
PRODUTO -Programa.
UNIDADE MEDIDA - UNIDADE
NATUREZA DESPESA:
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente................... R$ 18.000,00
3390300000 - Material de Consumo...................i irem R$ 1.500,00
ER o E R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais).
Art.2º) Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridade nas DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, aprovada pela Lei Municipal nº. 48/2009, para execução no exercício
de 2010, conforme segue:
ÓRGÃO - 07000 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
UNIDADE - 07001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
PROGRAMA- 07.001.08.244.0052- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL A FAMILIA — PAIF
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
AÇÃO - 2.054 — EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A
FAMILIA - PAIF.
PRODUTO - Programa.
NATUREZA DESPESA:
449052000 - Equipamentos e Material Permanente ................ R$ 18.000,00
3390300000 - Material de Consumo..................i ....R$ 1.500,00
ESP R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 3º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais), no ORÇAMENTO do exercício corrente,
conforme segue:
ÓRGÃO - 07000 - SECRETARIA DEAÇÃO SOCIAL.
UNIDADE - 07001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
PROGRAMA- 07.001.08.244.0052- EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO
INTEGRAL A FAMILIA — PAIF
AÇÃO - 2.054 — EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A
FAMILIA - PAIF
ELEMENTO DISCRIMINAÇÃO FONTE | VALOR
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 31777 1.500,00
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31777 | |18.000,00
TOTAL... iiitirtertererererenonrenceroeraraesenaeravoevenencentatansanaasan eee sense nan reneensenaenenaanaes 19.500,00
Art. 4º) Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica autorizado a
utilização dos recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da receita 172134991200
(Dezenove mil e quinhentos reais):
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 09 de dezembro de 2010.
ALT
refeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
fel E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
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