norma nº 59/2010

Publicado: 2/. 1.12 12010 pág: 42 Ê
EDIÇÃO E. ABL
JORNAL Tiiit UNA DO INTERIOR
LEI Nº. 59/2010
SUMULA: Altera a redação do Art. 21 da Lei nº. 12/2010
e dá outras providências
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Altair Molina Serrano, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Capitulo |
Objetivos
Art. 1º. O Art. 21 da Lei nº. 12/2010, passa a ter a seguinte redação:
Art. 21 - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de a (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 20 de dezembro
de 2010.
/,
Altai ina Serrano
Prefeito Municipal de Fênix
E-mail: — pmfenixOfenix.pr.gov.br
f E 5 RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30