norma nº 60/2010

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LEI Nº. 60/2010
SUMULA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE METAS DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-
PR PARA O QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal de FÊNIX, Estado
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
ES:
Art. 1º - Fica alterada os valores provenientes de Metas e Prioridades do Plano
Plurianual de investimentos para o quadriênio 2.010 à 2.013, conforme Anexo à
presente Lei.
Art. 2º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, se dá devido a
atualização monetária prevista em metas fiscais para o orçamento de 2011, bem como a
inclusão de novas prioridades.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 5º. Ficam ratificadas as demais normas estabelecidas na Lei Municipal
nº 79, de 09 de dezembro de 2009 — PPA — 2010/2013
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
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