norma nº 61/2010

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EDIÇÃO N.º 2827
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 61/2010
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento para 2010,
Inclusão nas diretrizes Orçamentárias
2010 e Inclusão no Plano Plurianual
2010/2013 do Município de Fênix PR.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º)
ESET:
Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 79/2009, para execução no
exercício de 2010, conforme segue:
ÓRGÃO - 08000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 08001 - DIVISÃO DE EDUCACAO
PROGRAMA- 08.001.12.365.0019- Creche
AÇÃO - 1.057 — CONSTRUÇÃO DE SUPER CRECHE — PADRÃO C.
TIPO - Projeto Aplicação Direta (finalístico).
PRODUTO - CONSTRUÇÃO
UNIDADE MEDIDA — METROS QUADRADOS
NATUREZA DESPESA: 44.90.51 .00.00 —..OBRAS E INSTALAÇÕES ........ R$
662.210,21
VALOR:. R$ 662.210,21 (Seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e
vinte e um centavos).
Art.2º)Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar prioridade nas DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, aprovada pela Lei Municipal nº 48/2009, para execução no
exercício de 2010, conforme segue:
ÓRGÃO - 08000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 08001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA- - 08.001.12.365.0019 - Creche
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixDfenix.pr.gov.br
AÇÃO - 1.057 - CONSTRUÇÃO DE SUPER CRECHE — PADRÃO C.
PRODUTO - CONSTRUÇÃO
NATUREZA DESPESA: 44.90.51.00.00 -..OBRAS E INSTALAÇÕES ......... R$
662.210,21
VALOR:. R$ 662.210,21 (Seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dez reais e
vinte e um centavos).
Art. 3º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial, no VALOR DE . R$ 662.210,21 (Seiscentos e sessenta e dois mil,
duzentos e dez reais e vinte e um centavos) no ORÇAMENTO do exercício
corrente, conforme segue:
ÓRGÃO - 08000 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE - 08001 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA- - 08.001.12.365.0019- Creche
AÇÃO - 1.057 — CONSTRUÇÃO DE SUPER CRECHE — PADRÃO C.
ELEMENTO DISCRIMINAÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31778 || 620.917,00
4.4.90.52.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 | 41.297,21
T (6) T A | 662.210,21
Leseiieeetteeesenoaararereeeeoeresenacassensacaeranesnerenoeneaenaerenenaenaaenaeenaeneneneanacenaaera
Art. 4º) Como recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
autorizado a utilização dos recursos oriundos de provável Excesso de
Arrecadação da receita 24.71.02.02.00.00 FONTE 31778 na ordem de R$
620.917,00(seiscentos e vinte mil, novecentos e dezessete reais) e o valor de R$
41.297,21 do cancelamento de dotação, conforme segue:
04000 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PÚBLICOS
04002 — DIVISÃO DE PÁTIO, OFICINAS E MÁQUINAS
04.007.04.122.0028.2012 — MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE
URBANISMO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
ELEMENTO DISCRIMINAÇÃO FONT | VALOR
3.3.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS e 41.297,2
— PESSOAL CIVIL 1
TOTAL(cancelamento).................esesererermenenerececereenemererererecenererenennos 41.297,2
TOTAL Em Excesso de i
4 RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixODfenix.pr.gov.br
Arrecadação..........uesmeneneeserereeoasenencerarenereraeceneereneemesensenas 620.917,
00
TOTAL
GERAL..........ciiereereerecerenereoesonsercesanamneanerarececeneansensancenanaancencenseranants 662.210,
Rs 21
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
aná, aos 20 de dezembro de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do
? NA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 ** 44 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: — pmfenixODfenix.pr.gov.br