norma nº 62/2010

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EDIÇÃONº BS
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº. 62/2010
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de FÊNIX para o exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Fênix, Estado do Paraná, o exercício
financeiro de 2011, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
Receitas e Despesas, dos órgãos da Administração Direta e Fundos instituídos pelo
Município, que recebem transferências a conta deste orçamento, estima a receita em R$
11.262.170,76 (ONZE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E
SETENTA REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e fixa a Despesa em igual
importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e especificações
constantes nos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA
* (RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributaria R$ 570.900,00
- Receita de Contribuições R$ 237.600,00
- Receita Agropecuária R$ 1.100,00
- Receita Patrimonial R$ 37.950,00
- Outros Serviços R$ 19.530,02
- Transferências Correntes R$ 9.196.740,74
- Outras Receitas Correntes R$ 135.850,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 10.199.670,76
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito R$ 980.000,00
- Alienações de Bens R$ 82.500,00
- Transferência de Capital R$0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 1.062.500,00
SUB-TOTAL
R$ 11.262.170,76
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Art. 3º - As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constante nos
Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
01 - Câmara Municipal de Floresta
R$ 840.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - ORGÃO DE COLABORAÇÃO GOV.
R$ 36.300,00
03 — GOVERNO MUNICIPAL
R$ 368.500,00
04 - SEC. DE OBRAS, SERV. E
TRANSPORTES
R$ 3.072.620,50
05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
R$ 135.850,00
06 —- SECRETARIA DE SAUDE
R$ 1.872.612,50
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$564.908,90
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
R$ 2.056.094,76
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
R$ 72.600,00
TURISMO
10 — SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 986.844,10
11 SECRETARIA DE RECURSOS R$ 680.240,00
HUMANOS
12 SECRETARIA INDUSTRIA, R$ 37.400,00
COMERCIO E ABASTECIMENTO.
13 SECRETARIA ADMINISTAÇÃO E
R$ 247.500,00
PLANEJAMENTO
4 SECRETARIA ESPORTES R$ 236.400,00
15 - PROCURADORIA JURIDICA R$ 54.300,00
| TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
R$ 11.262.170,76
Art. 4º - O Orçamento próprio de que trata o artigo anterior, poderá ser
suplementado por Decreto do poder Executivo Municipal, na forma do parágrafo 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade
Orçamento.
Art. 6º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a
Lei Municipal nº. 925/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011) a
abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e
Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 21% (vinte e um por cento), do total da
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Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo Único — Fica também autorizado e não será computado para efeito do
limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do
excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superavit Financeiro
oriundos de fontes de exercício anterior.
Art. 7º - Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins do limite de
que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e a criação de fontes de
recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada
e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados,
para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de
seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido
no artigo 6º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o
cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
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Art. 9º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal nº.
4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por órgãos centrais, as
dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de
pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da autorização contida neste
artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.
Art. 10º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigos 6º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de
dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar
a transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de
programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167
da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a
cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas
no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares
utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64, mediante ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos
mencionados créditos não superem o limite de 15% do total geral da receita estimada
para o exercício no orçamento fiscal.
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Art. 12º - Autoriza também de acordo com o artigo 39 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição
Federal e proceder o remanejamento e a compensação entre fontes, e a criação de fontes
de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos
adicionais que utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Art. 13º A abertura de créditos autorizados nos artigos 11 e 12 desta lei não serão
considerados para fins do limite da autorização constante do artigo 6º.
Art. 14º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a
tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a
realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2011 revogadas as
disposições em contrário.
| Edifício da Prefeitura do Município de Fênix, aos 20 (Vi às de Dezembro de
| 2010.
Prefeito Municipal
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