norma nº 1/2011

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EDIÇÃO N.º 7445
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI N. 01/2011
Súmula — Dispõe sobre a autorização para firmar Termo de
Cooperação Financeira com a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais, e dá outras
providências.
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, faz saber
=== a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Financeira a titulo de subvenções sociais e/ ou contribuições correntes, na forma do
D=no de aplicação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no valor Maximo de R$
2 000,00(Sessenta mil reais) a serem pagos em até 10(dez) parcelas durante o exercício de
ao.
Parágrafo Primeiro — Para liberação dos valores descritos no caput do artigo
mesmsiro fica obrigado à assinatura do termo de Cooperação Financeira firmado entres as partes.
Parágrafo Segundo — A Prefeitura Municipal encaminhará as entidades normas
2="= que a mesma esteja habilitada receber a referida subvenção.
Parágrafo Terceiro — No encerramento da execução do Termo de Cooperação
Financeira, havendo saldo financeiro este deverá ser devolvido aos cofres Públicos
Municipais.
Art. 2º - A entidade subvencionada ou que recebe recursos a titulo de contribuição
FE obrigada à prestação de contas, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados do recebimento da
subvenção autorizada por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
=2rsignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação Financeira a
ses frmado entre as partes, autorizado nesta Lei, deverão ser movimentados em conta corrente
específica com obrigatoriedade de prestar contas bimestralmente sob pena de interrupção nos
mepasses;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Bsposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix 25 de Janeiro de 2011.
ALTAIR MOLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-1272 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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