norma nº 4/2011

LEI N. 04/2011
Súmula — Dispõe sobre a autorização para firmar Termo
de Cooperação Financeira com a APMI -
Associação de Proteção a Maternidade e a
Infância de Fênix, e dá outras providências.
ALTAIR MOLINA SERRANO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Financeira a titulo de subvenções sociais e/ ou contribuições correntes, na forma do
plano de aplicação com a APMI - Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Fênix no
valor Maximo de R$ 5.000,00(Cinco mil reais) a serem pagos em até 10(dez) parcelas durante o
exercício de 2011.
Parágrafo Primeiro — Para liberação dos valores descrito no caput do artigo
primeiro fica obrigado a assinatura do termo de Cooperação Financeira firmado entres as partes.
Parágrafo Segundo — A Prefeitura Municipal encaminhará as entidades normas
para que a mesma esteja habilitada receber a referida subvenção.
Parágrafo Terceiro — No encerramento da execução do Termo de Cooperação
Financeira, havendo saldo financeiro este deverá ser devolvido aos cofres Públicos Municipais.
Art. 2º - A entidade subvencionada ou que recebe recursos a titulo de contribuição
fica obrigada à prestação de contas, no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados do recebimento da
subvenção autorizada por esta lei.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Os recursos repassados através do Termo de Cooperação Financeira a
ser firmado entre as partes, autorizado nesta Lei, deverão ser movimentados em conta corrente
específica com obrigatoriedade de prestar contas bimestralmente sob pena de interrupção nos
repasses;
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
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